Plenário da Câmara, durante a primeira sessão ordinária de 2024: PL 4/2025, da prefeitura, foi aprovado por unanimidadeNesta segunda-feira (3), foi realizada a primeira sessão ordinária do ano. Na oportunidade, os vereadores aprovaram por unanimidade, e em regime de urgência especial, a autorização para que a prefeitura utilize um crédito de R$ 7,4 milhões, oriundo de anulações de dotações orçamentárias, visando “acolher despesas pertencentes ao exercício anterior (2024) que não foram empenhadas naquele exercício e que foram identificadas agora pelo novo governo”.
Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 4/2025, que trata desses créditos adicionais suplementares, o prefeito Murilo Rinaldo salienta que a medida “tem fundamento no artigo 37 da Lei Federal 4.320/64”, conhecida como Lei Geral de Orçamentos. Dentre as pastas para as quais são destinadas as dotações orçamentárias, constam as secretarias municipais de Administração, Finanças, Educação, Saúde, e Mobilidade Urbana e Trânsito, dentre outras.
“O objetivo principal do Projeto é ajustar o orçamento vigente, para cobrir despesas do exercício anterior, de 2024, que não foram devidamente empenhadas no período correto e foram identificadas pelo novo governo”, frisou o relator Alexandre Pinheiro (Republicanos). Segundo ele, tal “suplementação orçamentária é necessária para regularizar as despesas pendentes do exercício de 2024”, e visa “garantir a continuidade dos serviços públicos”.
Dentre as secretarias municipais citadas no Projeto de Lei, que segue agora para sanção do Poder Executivo, a pasta de Meio Ambiente e Agricultura é a que receberá a maior parte dos créditos adicionais suplementares, cerca de R$ 2,9 milhões. Na sequência, vem as secretarias de Mobilidade Urbana e Trânsito (R$ 1,8 milhão), Saúde (R$ 856 mil), Planejamento e Obras (R$ 440 mil), Educação (R$ 291 mil), Finanças (R$ 279 mil) e Administração (R$ 276 mil).
COMENTÁRIO
Projeto aprovado segue agora para sanção: propositura trata da autorização para uso de crédito de R$ 7,4 milhõesTanto o PL quanto o pedido de votação urgente obtiveram o voto favorável de todos os parlamentares. Antes da votação do Requerimento de Urgência, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que já havia conversado com o prefeito Murilo Rinaldo a respeito do assunto.
“São R$ 7 milhões, e [o PL] fala sobre empenho. Quando fala de empenho, é dívida, dívida que a gestão passada deixou para a nova gestão”, afirmou a parlamentar, criticando o fato de que o Projeto apresentado é “muito genérico”, não contemplando documentações.
Para ela, a dispensa da análise prévia do Setor de Processo Legislativo, pela Presidência da Casa, também é negativa. No discurso, a parlamentar ainda pediu que o Poder Executivo “tenha planejamento” e que a Câmara “respeite o nosso Regimento Interno”.
