Público presente, assistindo à sessão ordinária da Câmara23/05/2018 - Quatro projetos de lei de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade na Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (21). Dentre eles estão três proposituras relacionadas à área de finanças: o projeto 62/2018, que possibilita a negociação de dívidas de contribuintes com a prefeitura, com redução de juros e multas incidentes; o projeto 65/2018, que autoriza o município a contratar operação de crédito com a agência Desenvolve SP; e o projeto 64/2018, que autoriza a criação de ficha no Orçamento, para atender o Demutran. O projeto 63/2018, que cria o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, também foi aprovado.
As condições do financiamento de dívidas se aplicam aos contribuintes que tenham débitos vencidos junto à Fazenda Municipal até 31/12/2017. Os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar por quitar seus débitos à vista, terá direito a 100% de redução do valor de juros e multas. Em até 3 parcelas, 70%; em até 12 parcelas, 50%; em até 24 parcelas, 40%; e em até 36 parcelas, 30% de desconto. Já os débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes, com redução de 100% do valor dos juros e multas de mora. As parcelas não podem ser inferiores a R$50.
Segundo o Executivo, o projeto do “refis” foi sancionado nesta terça-feira (22) pelo prefeito Thiago Assis (PMDB). Em comentário ao projeto aprovado, durante a sessão da Câmara, o vereador Pastor Elias destacou que esta é uma importante oportunidade para os cidadãos quitarem suas dívidas com a prefeitura. Já Vanderlei Soares (PMDB) lembrou que, na reunião de Comissão da Câmara, realizada na última quinta-feira (17), e a partir de sugestão de Zé Fernandes (PSDB), o Executivo ampliou para 90 dias o prazo, a partir da promulgação da lei, para que os interessados possam requerer tais parcelamentos [antes, o prazo era de 60 dias].
Atendimento socioeducativo em meio aberto
Vereadores, no plenário, durante a sessão ordináriaTambém aprovado por unanimidade, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo visa “regulamentar as ações do município com relação ao atendimento das determinações judiciais que estabeleçam o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes infratores”, conforme dispõe a lei federal 12594/2012 (que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase). Trata-se, destaca o documento, “de um conjunto de ações articuladas nas áreas da família, do desenvolvimento social, da educação, da saúde, da cultura, do esporte e da capacitação para o trabalho, dentre outros, para os próximos dez anos”.
Em comentário, Vanderlei Soares lembrou que o projeto permitirá, por exemplo, a formalização de convênios entre o município o Estado, visando o envio de recursos, inclusive para o acolhimento de adolescentes que sejam dependentes químicos, e o respectivo encaminhamento a clínicas de recuperação e a oficinas no CRAS e no CREAS, por exemplo. O Plano, destaca a introdução do documento, simboliza o “farol correto, certeiro e seguro a guiar a aplicação das medidas socioeducativas” em meio aberto aplicadas a menores que pratiquem atos infracionais.
Outros projetos
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que autorizou a criação de ficha no Orçamento 2018, a partir de “suplementação por anulação”, no valor de R$15.480,65. O objetivo é atender a Secretaria de Administração e Mobilidade Urbana, bem como o Setor Demutran. Já a autorização para que o Executivo contrate operações de crédito com a Desenvolve-SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo, também aprovada por unanimidade, tem o objetivo de permitir a aquisição de máquinas e equipamentos, pela prefeitura. As operações de crédito autorizadas podem ser de até R$1,5 milhão.
Os dois projetos mencionados acima foram votados em regime de urgência especial, na Câmara. Em comentário, o vereador Eduardo Bispo manifestou apoio às proposituras, mas solicitou novamente ao Executivo que evite o envio de projetos que precisem ser votados com urgência, na Casa. Em resposta, o presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), explicou que projetos de convênios às vezes têm curto espaço de tempo para aprovação; daí a necessidade da votação urgente. “Não sou favorável, em seu todo, ao requerimento de urgência. Mas em alguns casos há necessidade”, disse.
Na sessão, quatro projetos do Executivo foram aprovadosO presidente do Legislativo também explicou que os ofícios C.ECR nº 460/2018 – TC 000724/003/11 e C.C.A. nº 2112/2018 – TC 800206/163/10, lidos no plenário, tratam da rejeição de contas do ex-prefeito de Monte Mor, Rodrigo Maia, pelo Tribunal de Contas do Estado. O vereador também comunicou o indeferimento de ofício da Associação dos Servidores Públicos, que solicitava a retirada da pauta, para discussão com os interessados, do projeto de lei complementar 03/2018. De autoria do Executivo, o projeto foi lido na sessão.
“Ocorre que, tendo sido dada a entrada do projeto, ele tem que ser lido [...] Esse projeto vai ser estudado, vai passar pelas Comissões, [em reunião] para a qual já estão convidados a Associação e o Sindicato [dos Servidores Públicos]. Inclusive o Sindicato já se antecipou, e disse que estará presente na reunião de Comissão, na quinta-feira [24]”, disse Waltinho, agradecendo a presença, em plenário, do presidente da Associação dos Servidores, e destacando que, diferentemente do divulgado em redes sociais, as modificações na lei não irão prejudicar os servidores, mas ajuda-los.
O projeto mencionado – que “altera a Lei nº 1.912, de 20 de maio de 2014, Lei Complementar nº 04, de 26 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 e dá outras providências” – será discutido na próxima reunião das Comissões Permanentes da Câmara, que será realizada na Câmara, na próxima quinta-feira (24), a partir das 14h. A gravação da sessão - que também contou com a aprovação de uma moção de aplausos, e com comentários de diversos vereadores, a serem posteriormente noticiados em nosso site - foi transmitida na íntegra nesta terça-feira (22), pela Rádio Prima.
