“Os munícipes que moram ali não estão sabendo disso", afirmou Pastor Elias, sugerindo divulgação da lei27/06/2018 - Durante pronunciamento na Câmara, nesta segunda-feira (25), o vereador Pastor Elias (MDB) comentou a lei 120, de 11 de junho de 1987. A norma, editada pelo então prefeito Zé Caetano, permitiu a subdivisão de determinadas áreas do bairro Jardim Panorama “às pessoas reconhecidamente pobres, para construção de suas residências”.
Pastor Elias destacou que, conforme o artigo 3º da referida lei, as concessões seriam feitas pelo prazo máximo de 25 anos, findo os quais os beneficiários deveriam optar pela compra do terreno ou pela sua devolução ao município. Para o vereador, a aplicação desta norma permitiria que moradores pudessem fazer a regularização dos seus imóveis.
“Os munícipes que moram ali não estão sabendo disso. Peço que seja comunicado ao Departamento Jurídico da prefeitura, para que seja comunicado a esses moradores que eles têm direito de regularizar”, disse o vereador. Para Pastor Elias, a Câmara poderia propor um “adendo” à lei, “dando título de posse aos beneficiários comprovadamente pobres”.
O vereador também destacou que os moradores da região já pagam impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e têm rede de esgoto e benfeitorias públicas. “Muitos querem regularizar”, ponderou o parlamentar, no discurso, ressaltando que iria encaminhar ofício à prefeitura, sugerindo a divulgação da norma.
Em aparte, o vereador Danilo Jacob (PDT) afirmou que a aplicação da lei poderia inclusive permitir o aumento de receita municipal, já que os interessados poderiam fazer a aquisição dos terrenos. Jesus Lopes (PR) ponderou que às vezes as pessoas não têm condições de comprar, e sugeriu que fosse estipulado um “valor simbólico”, viabilizando assim a regularização.
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Pastor Elias comentou o projeto de lei 74, da vereadora Andrea Garcia (PDT), que concedeu título de utilidade pública à Associação dos Bombeiros Voluntários de Monte Mor. E cumprimentou Dalton Steffen e os demais bombeiros presentes no plenário. Para o vereador, o projeto está “dando reconhecimento aos serviços [prestados] e oportunidade para que a associação cresça, e com isso consiga dar voos maiores e galgar mais ferramentas para a equipe”.
