Foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. De iniciativa da prefeitura, a propositura foi votada na sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira (6).
Do total de recursos previstos no Projeto de Lei, para o próximo ano, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal (sendo R$251,9 mi para o Poder Executivo e R$8,5 mi para o Poder Legislativo) e os outros R$53,7 milhões são do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor).
Dentro do Orçamento estimado para a prefeitura, as pastas para as quais estão previstos os maiores investimentos de recursos públicos são: Secretaria de Educação (R$94,6 milhões), Saúde (R$55,7 milhões), Finanças (R$32,7 milhões) e Planejamento e Obras (R$17,6 milhões).
A previsão orçamentária para 2021 foi de R$299,5 milhões - ou seja, o orçamento para o próximo ano prevê um acréscimo de aproximadamente 5% na estimativa de receitas (arrecadação) e de despesas. O PL, que contém diversos anexos, estava em tramitação na Câmara desde 1º de outubro.
EMENDAS APROVADAS
A vereadora Wal da Farmácia, autora das Emendas que reduzem o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares por decretoNa sessão, também foram aprovadas a Emenda Modificativa 14/2021 e a Emenda Aditiva 4/2021, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10% da despesa fixada, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura.
Segundo a Lei Federal 4320/64, os créditos adicionais consistem nas “autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. E os créditos adicionais suplementares destinam-se, especificamente, ao “reforço de dotação orçamentária”.
Na prática, as proposituras - que também foram aprovadas por unanimidade - reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a LOA quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias foram alteradas.
Na Justificativa da Emenda 14, Wal esclarece que a proposta visa ao melhor “acompanhamento e controle”. “A aprovação desta emenda, possibilita maior acompanhamento popular na execução financeira do município, pois a suplementação orçamentária exige a realização de audiência”, afirma.
