Plenário da Câmara, durante a sessão de julgamentoA Câmara rejeitou, por unanimidade, os dois itens que constavam da Denúncia 2/2022, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). A votação ocorreu na última sexta-feira (30), durante sessão de julgamento que durou cerca de seis horas. Com isso, o processo foi arquivado e o resultado final será comunicado à Justiça Eleitoral, segundo a Presidência da Casa.
Foram apreciadas, separadamente, infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967, que tratam de “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e de “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”.
A Denúncia original - acolhida pelo Plenário em junho deste ano e assinada por um cidadão eleitor - acusava o prefeito de “prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”. O chefe do Poder Executivo se defendeu nos autos do processo, negando as condutas a ele imputadas; além disso, foi representado por advogados, em oitivas, e também na sessão de julgamento da última sexta-feira.
A Comissão Processante (CP), instaurada após recebimento da Denúncia, colheu depoimentos de oito testemunhas do denunciado, num processo que totalizou 988 páginas. Relatório e Parecer final do colegiado, divulgados na semana passada, concluíram pela improcedência das denúncias apresentadas, “requerendo o arquivamento das mesmas” - o que foi seguido pelo Plenário.
COMISSÃO PROCESSANTE
A vereadora Wal da Farmácia, presidente da ComissãoA Comissão Processante (CP) 2/2022, da Câmara, teve como integrantes os vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente, Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro. Em pronunciamento, antes das votações, Wal comentou a atuação do órgão colegiado. “Foram 90 dias, gente, de trabalho intenso”, frisou a parlamentar, salientando que a CP “não deu margem a acordos, nem [a] barganhas com o governo”.
A vereadora ainda destacou sua atuação técnica. Mencionou que foi dada transparência ao processo, exceto de informações que infringiam a Lei de Proteção de Dados. E frisou que a Denúncia chegou na Câmara “com documentos e provas que a gente não podia se utilizar delas”. “Por isso a improcedência [...]. Pela quebra de custódia dos documentos e principalmente os dados sigilosos”, afirmou, recomendando o envio ao Ministério Público.
Wal ainda disse que a CP seguiu o Decreto-Lei, e garantiu a ampla defesa do prefeito. Mas reclamou que o colegiado não teve apoio integral do Jurídico da Câmara para conduzir os trabalhos. O presidente Alexandre Pinheiro (PTB) citou a dificuldade da Casa, devido à carência de servidores na Procuradoria; disse que tal fato foi comunicado aos vereadores, em reunião; mas salientou que foi dado o suporte do Jurídico nos questionamentos pontuais.
Por cerca de noventa minutos, diversos vereadores comentaram o assunto, incluindo os integrantes da Comissão. Alguns criticaram os critérios para recebimento de Denúncias pela Câmara, que independe de avaliação prévia do setor Jurídico, e o fato de alguns documentos infringirem a lei de proteção de dados. Outros reafirmaram a importância de se exercer a fiscalização, e criticaram o Poder Executivo. Em linhas gerais, o trabalho da CP foi elogiado.
Os integrantes da Comissão Processante, durante a sessão de julgamento da Denúncia
DEFESA DO PREFEITO
Marcelo Pelegrini, advogado do prefeito Edivaldo BrischiA manifestação oral do advogado do prefeito, Marcelo Pelegrini, durou cerca de 20 minutos. Ele registrou seu respeito à atuação do Poder Legislativo e aos demais Poderes constituídos. Disse que não comentaria questões políticas nem aquelas relacionadas a outras Comissões da Casa, já que não atuou nas mesmas. Mas destacou aspectos técnicos da atual Comissão Processante, registrando que todo cidadão tem direito a julgamento justo, conforme a lei.
“Eu não tinha obrigação, na defesa técnica, de contrapor premissa que não tinha prova. Esse é o sistema normativo nosso. Quem acusa tem que provar”, explicou, ao relatar que considera que o “denunciante fez um desserviço” ao município. “Ele trouxe fundamentos vazios, provas ilegais, premissas equivocadas, alegações a-técnicas e algumas absolutamente descabidas”, disse. “Documento que não tem validade não pode ser utilizado contra ninguém”, relatou.
Marcelo ainda citou a existência de anexos “ilegais” e “imorais”, na Denúncia. E salientou que a defesa não tinha dúvida de que o Parecer da CP estava certo. Segundo ele, não houve infração político-administrativa, documentos apresentados eram inválidos e não existia “qualquer ilícito praticado pelo meu cliente, nos autos, nas imputações que foram feitas nesse processo”. “Nesse caso, não há dúvida da improcedência da ação”, completou o advogado.
Registros da defesa do prefeito; à direita, advogado cumprimenta presidente da CP
HISTÓRICO DE DENÚNCIAS
Brischi, em depoimento à Comissão Processante anterior. Arquivo - 16.02.2022Desde o início do mandato, o chefe do Poder Executivo foi alvo de outras três denúncias apresentadas à Câmara - duas delas rejeitadas pelos vereadores, em agosto e em novembro de 2021, e outra aprovada em dezembro do ano passado, gerando Comissão Processante (CP) e o posterior arquivamento do processo, em abril deste ano.
Além disso, a Câmara também havia rejeitado, em agosto do ano passado, por oito votos contrários e seis favoráveis, o Requerimento 9/2021, de autoria de vereadores, que pedia a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar “responsabilidades” do prefeito. Posteriormente, foi aberta uma CEI a partir do Requerimento 32/2022.
Em andamento na Câmara, atualmente, a CEI apura fatos relativos a denúncias recebidas por vereadores sobre aquisição de kits escolares pela prefeitura, que foram alvo de Requerimento não respondido pelo Executivo. Integram a Comissão: Beto Carvalho (UNIÃO), Altran (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Bruno Leite (UNIÃO).
Sessão foi comandada pelo presidente Alexandre. Acusações foram rejeitadas
