Plenário da Câmara, na sessão que aprovou o Projeto do Orçamento de 2023, com 19 Emendas Impositivas de vereadores (Arquivo: 12/12/2022)Na próxima terça-feira (25), a partir das 14h30, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) vai realizar mais uma audiência pública, no Plenário da Câmara. Serão discutidos quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura, em tramitação no Poder Legislativo.
Dentre as proposituras, constam verbas para o Fundo de Assistência Social e para modernização e reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM). Além disso, será debatido PL que abre crédito adicional de R$ 3,4 milhões, para Emendas Impositivas.
Implementada pela primeira vez neste ano, as Emendas Impositivas consistem num dispositivo que permite, aos vereadores, direcionar parcela dos recursos do Orçamento para políticas públicas específicas, incluindo aquisições, obras, serviços e ações de melhorias.
Assinado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o edital de convite para a audiência pública explica que, além da participação presencial, será possível enviar perguntas pelo E-democracia. Haverá, ainda, transmissão pelas redes sociais da Câmara.
DETALHAMENTO
O Projeto de Lei (PL) 38/2023 abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil. Segundo a prefeitura, o recurso federal tem a “finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”. De teor semelhante, o PL 39/2023 direciona verbas federais, de R$ 110 mil, para o programa “Criança Feliz” - que também beneficia “famílias carentes cadastradas”.
Já o PL 42/2023 direciona verba de R$ 154,7 mil - destinada pelo deputado federal licenciado e atual secretário estadual de Segurança Pública, Capitão Derrite - para a compra de uma viatura para o programa Futuro nas Mãos (Funam), da GCM. Finalmente, o PL 43/2023, trata das Emendas Impositivas dos vereadores (veja detalhes). Dentre as temáticas, constam produtos e serviços para atenção básica primária da saúde, média e alta complexidade, vigilância em saúde, manutenção e modernização de prédios públicos e esporte e lazer.
