Plenário, na sessão ordinária que aprovou os ProjetosNa sessão ordinária desta segunda-feira (26), a Câmara aprovou por unanimidade quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As proposituras destinam verbas para as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, totalizando cerca de R$ 738,4 mil em recursos públicos.
As votações foram viabilizadas, na data, a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores. As proposituras foram relatadas por Andrea Garcia (PTB), parlamentar que confirmou a regularidade e a pertinência dos textos, e recomendou a apreciação pelo Plenário.
A maioria das solicitações de tramitação urgente dos Projetos, formalizadas em Requerimentos, teve oito votos favoráveis e cinco contrários (exceto o PL 67, que contou com 10 parlamentares a favor e três contra). Já os textos dos PLs, como dito, contaram com o voto favorável de todos.
Foram aprovados os PLS 56, 57, 67, 69/2023 - proposituras que, respectivamente, destinam: R$ 5,8 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 94,3 mil para a Saúde, R$ 600 mil para a Educação (ensinos infantil e fundamental) e outros R$ 38,2 mil para o Fundo de Assistência Social.
EDUCAÇÃO
Na Justificativa do PL 67, que remaneja R$ 600 mil da rubrica “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” para a ficha de “Material de Consumo”, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) cita recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Diante dos recentes episódios de violência ocorridos na rede escolar, serão admissíveis, nos gastos com ensino, despesas com equipamentos de segurança, tais como alarmes, grades e câmeras. De outra parte, gastos realizados com a contratação de empresas de vigilância e segurança não poderão ser computados para o referido fim (art. 70 da LDB)”, diz a citação mencionada no texto do Projeto de Lei.
“Resta esclarecer que parte do valor total reprogramado do QSE – Salário Educação, será utilizado para custear despesas com controladores de acesso às 32 unidades escolares do município, contudo, ao tomarmos ciência deste recente entendimento publicado pelo TCE-SP em 28/04/2023 [...] se fez necessário alterar a fonte de despesa para custear tal contratação, tendo como única fonte disponível o Tesouro”, afirma Brischi. Ele ainda explica que a reprogramação “nos permitirá incluir despesas com Alimentação Escolar, de natureza ‘material de consumo’ neste convênio, liquidando dessa forma, o montante geral com despesas neste segmento”.
OUTROS
Também aprovados, os PLS 56 e 57 já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na Câmara. O primeiro libera R$ 5,8 mil para “compra de bens móveis e adequação para o Cadastro Único”; e o segundo PL repassa R$ 94,3 mil para a Saúde, visando informatizar o Centro Odontológico, “implementar as ações no combate à dengue, arboviroses e Chikungunya” e efetivar o pagamento de cirurgias eletivas realizadas pelo Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Já o Projeto 69 trata de R$ 38,9 mil, em recursos federais, que serão destinados ao município, visando ao “Fortalecimento do Cadastro Único”.
