Vista geral do Plenário da Câmara: os vereadores derrubaram o Veto do prefeito Edivaldo Brischi ao Projeto de Lei que prevê brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em parques infantis do municípioPor unanimidade, os vereadores rejeitaram o Veto 1/2023, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ao Projeto de Lei (PL) 4/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura havia sido aprovada em fevereiro e, em março, vetada pelo chefe do Poder Executivo, conforme propositura enviada à Câmara. O PL estabelece que os parques infantis instalados em áreas públicas do município deverão disponibilizar brinquedos adaptados, e identificados, para o uso de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (2).
O Projeto original partiu de ideia legislativa apresentada, ao gabinete de Wal, pela estudante Giulia Roggieri, que participou da edição de 2022 do programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo (Elemmor). A iniciativa visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs). Com a rejeição do Veto, o PL será remetido ao Executivo, para promulgação. Caso o prefeito não promulgue a lei em 48 horas, caberá ao presidente ou ao vice-presidente da Câmara tomar a medida, no mesmo prazo, conforme previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
Brischi diz que “a matéria adentra em competência privativa do Prefeito Municipal”, apesar da “excelente intenção dos parlamentares”. O chefe do Executivo alega que a propositura “obriga o município a disponibilizar e identificar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida”. “O Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”, completa, destacando que a norma seria “claramente inconstitucional”.
Em televisor, painel de votação exibe a rejeição do Veto, por unanimidade. Com isso, lei deverá ser promulgada pelo prefeito ou, se não, pela própria CâmaraNa Câmara, o Veto contou com pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação (CJR), presidida por Wal, na qual o texto foi relatado pelo vereador Paranhos (MDB), vice-presidente do colegiado. Os argumentos do prefeito - que incluem a alegação de que o PL implicaria em aumento de gastos, sendo “necessariamente” inconstitucional - também foram rejeitados em Parecer Jurídico, que destaca que as razões do Veto não deveriam prosperar, inclusive por atender ao interesse público.
O PL teve pareceres favoráveis de órgãos técnicos da Câmara, e estabelece que “a disponibilização de brinquedos adaptados nas áreas públicas existentes será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade financeira do município”. Na Justificativa, Wal lembra que a propositura “tem como objetivo promover a inclusão social e a integração” e que a Constituição Federal afirma que “o lazer é um direito social”.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o direito de brincar e de diversão como direito de todas as crianças, inerente, inclusive, à liberdade”, completa a parlamentar, no texto. A regra aprovada pela Câmara ainda prevê que o número de brinquedos adaptados vai variar conforme o tamanho do parque. Estruturas com até cinco brinquedos deverão disponibilizar pelo menos um adaptado; entre seis e 10, pelo menos 2; e parques que tenham mais de dez brinquedos deverão garantir que pelo menos 20% deles sejam adaptados e identificados.
Wal da Farmácia atribui Veto a “problema no Jurídico” da prefeitura e diz que o prefeito “não sabia”. Outros vereadores também comentaram, alguns deles contestando esse argumento e criticando o Executivo
A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, é autora do Projeto original, que será promulgado. A parlamentar citou entendimentos do STF, destacando a viabilidade da propositura. E ressaltou que o prefeito “não sabia” do Veto, tendo o mesmo se originado num “problema do Jurídico” da prefeituraWal disse que considera que o Veto foi oriundo de “problema no Jurídico” da prefeitura. “O prefeito não sabia”, disse a parlamentar, destacando que debateu o assunto com o Poder Executivo e que a derrubada do Veto tem o apoio do prefeito. “[Trata-se de] um projeto muito importante para o nosso município”, comentou, citando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que alegam que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.
Relator do Projeto na CJR, Paranhos disse que o prefeito assinou o documento e, nesse sentido, é o responsável pelo Veto. Ele ainda lembrou que a iniciativa partiu de uma aluna da rede de ensino, que teve um olhar diferenciado para as pessoas com deficiência - o que se repete na Câmara, que inclusive conta com uma Comissão Especial sobre o assunto. Para o parlamentar, a proposta de rejeição da norma, pelo Poder Executivo, demonstra “insensibilidade” do prefeito com a temática. Segundo ele, Brischi poderia ter conversado com sua base aliada antes de aplicar o Veto que, em seu ponto de vista, é “desumano”.
Outros parlamentares comentaram. Beto Carvalho (UNIÃO) disse que não teria cabimento votar a favor do Veto, e contra o PL, e destacou o seu olhar humano com as crianças com deficiência, inclusive destinando Emenda Impositiva para a aquisição de carro adaptado para PCDs. Professor Fio (PTB) citou precedente jurídico que comprova a viabilidade de Projetos de iniciativa de vereadores que gerem eventuais gastos à municipalidade. Ele também lembrou que são poucos os brinquedos existentes em praças e que, nesse sentido, o município conseguiria fazer a adaptação proposta em um ano.
O vereador Paranhos, relator do PL na CJR, disse que o Veto é “desumano” e comprovaria a “insensibilidade” do prefeito com a temática das pessoas com deficiênciaCamilla Hellen (Republicanos) parabenizou Wal pelo Projeto e pela articulação realizada com a prefeitura, inclusive justificando que “o Veto veio errado para a Casa”. Mencionou a “excelente condução” feita pela vereadora, na CJR. E disse que o PL será eficaz. Bruno Leite (UNIÃO) parabenizou Wal e a estudante Giulia; concordou com os argumentos de Paranhos; e pediu entendimento semelhante, do Plenário, a outros Projetos que beneficiam a população. “O povo, aqui, tem que estar sempre em primeiro lugar”, completou o parlamentar, defendendo a importância da aprovação de normas que sejam de interesse público, como esta.
Líder do governo e secretária da CJR, Andrea Garcia (PTB) disse que o prefeito é sensível aos direitos das pessoas com deficiência, e viabilizou um prédio público para a futura instalação da Associação de Mães e Amigos dos Autistas (AMAI). “O prefeito falou que não sabia [do Veto]. Ele tem um corpo Jurídico, dentro da prefeitura, para fazer o trabalho para ele”, justificou. Vitor Gabriel (PSDB) criticou o argumento de que o prefeito “não sabia”. Presidente da Câmara, Altran (MDB) parabenizou Wal, o programa Parlamento Jovem e os vereadores. E disse que o Veto seria derrubado, dada a relevância do PL para as crianças.
