Vitor Gabriel, autor do Requerimento. Pedido de informações precisa ser respondido dentro do prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressaDe autoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB), o Requerimento 6/2024 pede informações à prefeitura sobre “empenho destinado” à empresa Arcon Engenharia e Serviços. O documento foi aprovado por sete votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1º de abril).

O Requerimento aprovado pergunta “qual foi a necessidade de contratação da empresa”. E solicita cópias do “decreto que motivou a contratação”, “de todo [o] procedimento licitatório” e do contrato e dos possíveis aditamentos. É requerida, ainda, “cópia de todos os relatórios de execução dos serviços prestados”, dentre outras solicitações (ao todo, são 11 itens).

No site do Poder Executivo, a pesquisa por “contratos” em nome da empresa localiza duas licitações, vigentes entre 2021 e 2022, cujos valores globais ultrapassam R$ 3,4 milhões, para serviços de “conservação e manutenção de áreas verdes e ajardinadas” e “serviços de manejo de estruturas móveis e serviços corretivos nos prédios municipais de diversas secretarias”.

“Favor informar se houve aumento dos valores originalmente contratados com a empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli e qual a motivação que autorizou o aumento, juntando cópia de todos [os] documentos relativos, como contratos e aditamentos”, cobram Vitor Gabriel, no Requerimento aprovado pelo Plenário da Câmara.

NOTAS FISCAIS

Votação: sete favoráveis, dois contrários e duas abstençõesSão solicitadas as notas fiscais, o valor original do contrato e as planilhas com os valores “efetivamente pagos e os ainda devidos”. E ainda: a descrição das atividades realizadas, as áreas onde foram prestados os serviços, a quantidade de funcionários que atuaram em cada atividade e o nome da Secretaria ou Departamento para o qual os serviços foram prestados.

Único a comentar o assunto, Paranhos (MDB) parabenizou o autor pelo pedido de informações. “Eu acho que a Arcon, no nosso município, é que nem [semelhante a] caviar: nunca vi, eu só ouço falar”, ironizou o vereador, lembrando que a mesma empresa foi alvo de outro Requerimento, “no passado”, que não foi respondido pela prefeitura.

O pedido de informações será enviado à prefeitura, para fornecimento de resposta dentro do prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações são considerados crimes de responsabilidade.

A vereadora Wal da Farmácia com o marido, o ex-vereador Marcos da Farmácia, e familiares do munícipe homenageado no Projeto de Lei: propositura dá nome à Rua Nove do Vila RicaA Rua Nove do Loteamento Jardim Vila Rica passará a se chamar Rua Francisco Agustinho, em homenagem ao montemorense que nasceu em 1941 e faleceu em 2022, aos 81 anos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 32/2024, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). 

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (1º de abril) - oportunidade em que familiares do homenageado estiveram presentes no Plenário. O texto segue para sanção do prefeito.

Conforme a Justificativa Projeto, que contempla a história de vida de Agustinho, ele foi “um cidadão montemorense exemplar”, “um homem honesto, íntegro e trabalhador”, que trabalhou “a vida toda” na Fazenda Mira Flores, como tratorista, até se aposentar.

“É uma simples homenagem dessa vereadora, feita com muito carinho. [Em] toda denominação de rua, através dela, existe uma história”, afirmou Wal, em pronunciamento, dando boas-vindas ao homenageado e destacando a honra em ser autora da propositura.

GALERIA DE IMAGENS

Segundo o Poder Executivo, a verba pública será destinada à Projeto para Regularização de Vazões do Rio Capivari Mirim, em Monte Mor (Foto ilustrativa: Prefeitura - 16/02/22)Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º de abril), os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei (PL) 24/2024 e 26/2024, de autoria do Poder Executivo. As proposituras direcionam recursos públicos, totalizando cerca de R$ 656,7 mil, visando estudos para a possível implantação de uma represa no Rio Capivari Mirim, em Monte Mor.

O PL 54 trata da verba federal de R$ 517 mil, oriunda de excesso de arrecadação. Já o PL 26 consiste na contrapartida de R$ 139,6 mil, dada pelo município, a partir de remanejamento de outras dotações orçamentárias da pasta do Meio Ambiente. Conforme consta dos dois Projetos, as verbas serão destinadas ao “Projeto para Regularização de Vazões” do Rio.

A prefeitura destaca que “o projeto mencionado é para: Estudos, planos, projetos e obras para implantação, expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da segurança hídrica – Projetos para regularização de vazões em mananciais de abastecimento público – [e] Abastecimento e segurança hídrica na bacia do Rio Capivari Mirim, no município”.

“A futura independência hídrica da cidade passa, a princípio, por esses dois Projetos”, comentou Professor Adriel (PT), citando a relevância das duas proposituras e destacando que as mesmas foram debatidas em audiência pública na Câmara. “A futura represa de captação de água potável de Monte Mor passa pelo sucesso desse projeto”, completou o parlamentar.

Professor Fio (PT) também citou a participação na audiência da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizada no dia 19 de março, na qual o assunto foi “bem explanado” pelo Poder Executivo. “É necessário [tal estudo] para essas instalações futuras [...], hídricas, que podem melhorar [o cenário de captação de água] para a nossa cidade”, frisou. 

Em pronunciamento no Plenário, antes da votação do Projeto, Milziane Menezes frisou a importância da realização das campanhas de conscientização, por parte do Poder Público“Fica instituído, no calendário municipal o mês ‘Fevereiro Laranja e Roxo’, dedicado à conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento das doenças de Alzheimer, Fibromialgia, Leucemia e Lúpus”. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 19/2024, da vereadora Milziane Menezes (PSDB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (1º de abril).

A propositura, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), tem o objetivo de “mobilizar a comunidade”, visando à “elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e [o] tratamento” dessas doenças, “estimulando a participação da população, empresas, escolas e entidades nessas ações”, afirma um artigo do PL, votado na sessão plenária da Câmara.

Na Justificativa do PL, Milziane lembra que a campanha Fevereiro Laranja e Roxo “vem sendo instituída em diversos municípios, aludindo à importância de proporcionar bem-estar aos portadores dessas doenças e de preveni-las”. “Durante este mês, as cores roxa e laranja são utilizadas em diversos meios de comunicação com o objetivo de atentar para a conscientização e combate de algumas doenças”, ressalta.

Em comentário, antes da votação, a vereadora frisou a importância da realização das campanhas de conscientização, por parte do Poder Público. “A cor roxa foi escolhida para a conscientização sobre o Lúpus, da Fibromialgia e do Mal de Alzheimer. Já a cor laranja foi incluída na campanha para conscientizar sobre um dos tipos mais graves de câncer, a Leucemia”, pontua ela, no texto da propositura.