Mesa Diretora: transferência temporária da sede da Câmara para o Baia Assis vai garantir que “um número maior de munícipes participe [do evento], de maneira próxima e confortável” (Foto: Arquivo/Prefeitura - 12.04.2024)

A solenidade de posse dos 15 vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, eleitos em outubro, será realizada no dia 1º de janeiro de 2025, a partir das 10 horas, no Ginásio Poliesportivo Baia Assis, localizado na Rua Antônio Eunis Martins, S/Nº, no bairro Jardim Paulista. Após a posse, será realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara (presidente, 1º e 2º secretários) e do vice-presidente, para o biênio 2025/2026. Aberto à participação do público, o evento também será transmitido ao vivo pelas redes sociais e pelo site do Poder Legislativo.

Diplomados na última segunda-feira (16) pela Justiça Eleitoral, estão aptos para tomar posse: o prefeito Murilo Rinaldo, o seu vice, Professor Fio, além dos vereadores: Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Beto Carvalho (PP), Bruno Leite (UNIÃO), Camila Helen (Republicanos), Clair Gomes (PSB), Edson Silva (PL), João do Bar (PSB), Josuel da Conceição (PSD), Milziane (MDB), Pavão da Academia (PDT), Professor Adriel (PDT), Renato Olivatto (PSDB), Roger Santos (PT) e Wal da Farmácia (PSB).

Visando “tornar o evento mais acessível à população”, a Câmara aprovou em novembro um Projeto da Mesa, autorizando a mudança temporária da sede, para a realização do evento. No documento, os autores esclarecem que “a posse dos novos representantes é um momento especial e histórico” e que a transferência da sede vai garantir que “um número maior de munícipes participe [do evento], de maneira próxima e confortável”, além de valorizar o “compromisso com a transparência e proximidade entre os eleitos e a comunidade”.

Além da diplomação, realizada na sede da Câmara, o Poder Legislativo também promoveu uma reunião com os eleitos, para transmitir informações sobre as cerimônias - incluindo questões técnicas e de cerimonial. A Casa também instituiu uma “Comissão Organizadora da Cerimônia de Posse”, com competência para planejar e acompanhar a organização do evento, inclusive o “planejamento logístico”, e viabilizar a elaboração de roteiros, respeitando-se o Regimento Interno da Casa de Leis. O órgão é composto por cinco servidores.

EXPEDIENTE E RECESSO

Também foi expedida uma Portaria que, em decorrência das “festividades de final de ano”, suspende o expediente nos dias “23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2024, e 02 e 03 de janeiro de 2025” (ou seja, o atendimento ao público será retomado no dia 6/1, às 8h). Além disso, o Poder Legislativo se encontra no período de recesso parlamentar. Conforme o Regimento Interno, a Câmara se reúne “anualmente, em Sessões Legislativas Ordinárias, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro”. Ainda de acordo com a norma, a Casa poderá se reunir, extraordinariamente, sempre que for convocada no recesso.

A UPA receberá R$ 2,1 milhões, indicados por parlamentares: o valor representa cerca de 34,1% do total das verbas que constam das emendas (Foto: Prefeitura - 29/06/2022)No Orçamento do município para 2025, aprovado em definitivo na semana passada, pelo Plenário, as emendas impositivas de autoria dos vereadores totalizam R$ 6,1 milhões. Ou seja, cada um dos 15 membros do Poder Legislativo indicou a aplicação de R$ 412 mil em políticas públicas específicas, a serem implementadas pela prefeitura, no ano que vem. 

O maior volume de verbas dessas emendas, aproximadamente R$ 4,3 milhões, será destinado à área da saúde, visando à implantação de melhorias diversas no município. Esse valor equivale a cerca de 70% dos recursos indicados pelos vereadores. A regra prevê que pelo menos a metade das verbas deve ser destinada a “ações e serviços públicos de saúde”.

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brischi receberá cerca de R$ 2,1 milhões, indicados por nove parlamentares. Esse valor representa aproximadamente 34,1% do total das verbas que constam das emendas dos vereadores, e será direcionado à compra de medicamentos para essa unidade de saúde, inaugurada em 2021, no bairro Jardim Paulista. 

Ainda na área da saúde, para equipamentos, materiais permanentes, serviços, obras e remédios para outras unidades, foram destinados cerca de R$ 2,2 milhões (o equivalente a 36% do total das emendas). Já as verbas para construção e reformas de praças, playgrounds, quadras e outras obras públicas chegam a aproximadamente 1,8 milhão (29,9%).

As Emendas Impositivas foram colocadas em prática pela primeira vez no Orçamento do ano passado, a partir da promulgação de uma Emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada também nesta legislatura, em 2021. Apesar de serem de execução obrigatória, parlamentares reclamam que o atual prefeito não implementou serviços e obras indicados, até o momento.

Em Monte Mor, a criação do dispositivo, também previsto nos orçamentos federal e estadual, ocorreu a partir de um Projeto apresentado por 14 parlamentares. Em 2023, houve uma nova adequação, ampliando o percentual de recursos previstos. Veja abaixo a relação completa das Emendas, com o nome do vereador, as verbas e as áreas que serão atendidas em 2025.

O maior volume de verbas das emendas impositivas, aproximadamente R$ 4,3 milhões, será destinado à área da saúde, visando à implantação de melhorias diversas no municípioMilziane Menezes (MDB) - Emenda Impositiva 1/2024 - R$ 412 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”

Andrea Garcia (PSD) - Emenda Impositiva 2/2024 - R$ 312 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 100 mil para “compra de brinquedos de recreação para a Praça Tese Marine”

Beto Carvalho (PP) - Emenda Impositiva 3/2024 - R$ 250 mil para “aquisição de medicamentos para Upa João Brischi” e R$ 162 mil para “construção de uma praça, com academia ao ar livre e playground, no bairro Campos de Monte Mor, entre as ruas 5 e 6”

Alexandre Pinheiro (Republicanos) - Emenda Impositiva 4/2024 - R$ 206 mil para “finalização das obras da Unidade Básica de Saúde, do Jardim São Gabriel” e R$ 206 mil para “playground/parque infantil, nos bairros Jardim Daniela, Jardim Vitória e Jardim Paviotti”

João do Bar (PSB) - Emenda Impositiva 5/2024 - R$ 312 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 100 mil para “compra de brinquedos de recreação para Residencial Parque Bela Vista”

Altran (MDB) - Emenda Impositiva 6/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 206 mil para “construção de quadra poliesportiva na praça do bairro Jardim Nova Alvorada [...]” e para “compra de equipamentos esportivos, tais como as traves, rede de vôlei, tabela de basquete e pintura”

Paranhos (MDB) - Emenda Impositiva 7/2024 - R$ 206 mil para compra e instalação de aparelhos de ar-condicionado na UPA João Brischi e R$ 206 mil para compra e instalação de aparelhos de ar-condicionado na Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus

Vitor Gabriel (MDB) - Emenda Impositiva 8/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus” e R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para a farmácia de alto custo”

Bruno Leite (UNIÃO) - Emenda Impositiva 9/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de equipamentos e material permanente” para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs): Genil Lisboa, no Jardim Progresso, Creuza Silva, no Jardim Panorama, Pedro Bachiega, no Jardim Moreira, e para a “Policlínica Municipal Doutor José Carlos Bertoni, no Parque Imperial”; e R$ 206 mil, “para a revitalização, reforma aquisição de brinquedos para playground e manutenção do Parquinho do Imperial situado na Praça Princesa Isabel”

Camilla Hellen (Republicanos) - Emenda Impositiva 10/2024 - R$ 206 mil, para aquisição de medicamentos para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), incluindo a Farmácia de Alto Custo localizada no Jardim Paulista; e R$ 206 mil para aquisição de “brinquedos de madeira ecológica, tubos e grades rotomoldados”, dentre outros, para instalação em playgrounds/parques infantis dos bairros Jardim Colina I, Paviotti, São Rafael e Sam Remo.

Pavão da Academia (PDT) - Emenda Impositiva 11/2024 - R$ 206 mil, para “compra de equipamentos e material permanente” para a Secretaria de Saúde; e R$ 206 mil, para a “reforma do vestiário, readequação e finalização da arquibancada do Centro Cultural Joaquinzão”

Wal da Farmácia (PSB) - Emenda Impositiva 12/2024 - R$ 106 mil, “para custeios, outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Centro de Referência do Transtorno Espectro Altista (TEA)”; e R$ 306 mil, para “equipamentos e material permanente para o Centro de Referência do Transtorno Espectro Altista (TEA)”

Professor Adriel (PDT) - Emenda Modificativa 13/2024 - R$ 200 mil para “custeio para a Vigilância Epidemiológica, com a finalidade de realização de reforma, adequação de espaço físico do município e aquisição de mobiliário para implantação do serviço IST”; R$ 20 mil para “aquisição de Kits de saúde bucal a serem trabalhados junto ao Programa Saúde na Escola”; R$ 150 mil para “castração de cães e gatos, sem raça definida”; e R$ 42 mil, para “construção de pontos de ônibus cobertos com assento para o bairro Jardim Colorado”

Professor Fio (UNIÃO) - Emenda Impositiva 14/2024 - R$ 206 mil, para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”; e R$ 206 mil, para “construção do muro da escola E.M Dona Regina Batista Alexandre”, no bairro Jardim Paviotti

Nelson Almeida (MDB) - Emenda Impositiva 15/2024 - R$ 206 mil, para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”; e R$ 206 mil para “construção de Guarda Corpo, para atender a demanda antiga de todos os alunos que utilizam essa passagem, quanto a moradores daquela região que tanto clama por essa construção que visa trazer mais segurança e comodidade a todos”.

“Eu desejo que seja um sucesso [no futuro], que o próximo presidente dessa Casa Legislativa mantenha esse projeto vivo”, destaca o presidente Altran, sobre as atividades da Elemmor“Para a Elemmor, o ano de 2024 foi positivo”, esclarece Márcio Ramos, diretor da Escola do Legislativo de Monte Mor, órgão da Casa de Leis responsável por ações educativas voltadas ao público interno e externo. Os integrantes do órgão, que é vinculado à Mesa Diretora da Câmara, estiveram reunidos com o presidente Altran (MDB), na tarde desta terça-feira (17). O objetivo foi avaliar os trabalhos do ano e apresentar as ações previstas para 2025.

Dentre os aspectos positivos de 2024, Márcio elenca: o “envolvimento maior dos servidores da Casa nas atividades organizadas”, a gravação de um vídeo institucional, para auxiliar nas ações do projeto Estudantes Visitam a Câmara; a aprovação da Lei que instituiu o Dia Municipal da Educação Legislativa; e, finalmente, a assinatura de um termo de colaboração entre a Câmara e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL).

O presidente Altran também avalia positivamente as ações implementadas pela Escola. Encerrando sua gestão à frente da Casa no próximo dia 31 de dezembro, ele destaca que o trabalho desempenhado pela Elemmor é “de extrema importância” e precisa ser continuado. “O ano foi muito bom, a respeito da Escola Legislativa. Eu desejo que seja um sucesso [no futuro], que o próximo presidente dessa Casa Legislativa mantenha esse projeto vivo”, diz.

“A Presidência deu o suporte necessário para a Elemmor participar dos encontros da APEL [Associação Paulista de Escolas do Legislativo e Contas], em Hortolândia, e da ABEL, no Rio de Janeiro. Apoiou também o evento sobre educação legislativa discutindo o tema ‘Pra que serve a Câmara’, com a diretora da Elecamp, a Escola do Legislativo de Campinas [Nely Monteiro]”, completa Márcio Ramos. Essa atividade foi realizada em maio, no Plenário.

PLANO DE AÇÃO

Márcio e Altran, na reunião. O diretor da Elemmor pretende viabilizar a retomada Parlamento Jovem e a continuidade do Estudantes Visitam a Câmara, com alunos do 9º anoPara 2025, Márcio espera que a Casa dê continuidade ao projeto que visa à implantação de uma sala para a realização de eventos, cursos e treinamentos. “A Elemmor espera que a próxima Presidência dê continuidade com o projeto da sala, para intensificar a formação dos servidores”, afirmou, também prevendo um “diálogo em torno da lei de progressão [dos servidores], visando incluir na avaliação funcional a formação acadêmica e profissional”.

O diretor da Elemmor também pretende viabilizar a retomada Parlamento Jovem - iniciativa que não foi realizada este ano, “por conta do calendário curto provocado pelo calendário eleitoral” - e a continuidade do projeto Estudantes Visitam a Câmara, com os alunos do 9º ano. “Se ocorrer tudo certo, pretende a Elemmor ampliar o projeto aos alunos da 5ª série”, explica o servidor da Câmara. Em três anos, 1,3 mil estudantes visitaram a Casa de Leis.

“Outra responsabilidade da Elemmor será receber os representantes das Escolas Legislativas do Estado de São Paulo, para o Encontro da APEL [do próximo ano]”, afirma. “Em relação ao programa de formação de servidores e vereadores, a Elemmor comemora a previsão orçamentária prevista para 2025 e que foi publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas [PNCP], no valor estimado de R$ 120 mil reais”, finaliza.

Criada pela Resolução 4/2017, a Escola do Legislativo desenvolve atividades de educação para a cidadania, incluindo cursos e palestras, além de coordenar os projetos Estudantes Visitam a Câmara, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e Parlamento Jovem. Além de Márcio, integram a Elemmor os servidores: Marcos Roberto de Oliveira, coordenador, Michele Montanari, secretária, e Gisele Pereira e Daniela Brito, membros.

GALERIA DE IMAGENS

Imagem ilustrativa da fachada do Ipremor: essa não é a primeira vez que a Câmara autoriza o parcelamento de dívidas do município com o Instituto de Previdência (Foto: Ipremor)Com doze votos favoráveis e um contrário, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 149/2024, do Poder Executivo. A matéria autoriza a prefeitura a “firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). A votação foi realizada em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (16).

Com o texto, o Executivo fica autorizado a realizar “o parcelamentos dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2024, inclusive 13º salários, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas”.

O Projeto também proíbe que seja realizado o parcelamento “de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias”, nesse mesmo período. E inclui o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do pagamento das parcelas. 

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que a medida, que visa à “regularização das pendências do município”, está devidamente autorizada em portarias do Ministério da Previdência Social. O chefe do Executivo ainda ressalta que o parcelamento não abrange “os débitos relativos às contribuições descontadas dos servidores” públicos.

COMENTÁRIOS

Vista geral do Plenário, na sessão extraordinária da Câmara que votou o novo parcelamento de dívidas da prefeitura com o Ipremor: foram doze votos favoráveis e um contrário“A aprovação desse Projeto é essencial para regularizar as finanças do nosso município ao Ipremor, assegurando o equilíbrio financeiro e previdenciário”, disse a vereadora Andrea Garcia (PSD), manifestando-se favorável ao PL e recomendando a sua aprovação pelo Plenário. A parlamentar atuou como relatora da propositura, e leu seu Parecer, na sessão.

Em comentário, Paranhos (MDB) destacou que o atual prefeito sempre criticou gestões anteriores, por terem deixado dívidas do município com o Instituto de Previdência. Ele também destacou que a votação do PL consiste num “esforço em conjunto para viabilizar o futuro governo, para que o futuro governo assuma sem ter essas dificuldades”.

Professor Fio (UNIÃO) disse que “depois de muitas eleições, a máscara cai”. E lembrou que, nos últimos quatro anos, Edivaldo Brischi afirmava estar pagando “a conta do ex-prefeito”, mas não quitou débitos do seu mandato junto ao Instituto. “Essa conta agora que nós estamos parcelando não é do ex-prefeito”, relatou, citando que tais dívidas são “da atual gestão”.

Wal da Farmácia (PSB), que votou contra o PL, disse que denunciou essa falta de pagamento, anteriormente; e que o prefeito incorre em “apropriação indébita” ao recolher valores dos servidores e não repassar ao Instituto. Já Vitor Gabriel (MDB) disse que o atual prefeito “cometeu todos os tipos de erro”;  e recomendou a realização de auditoria na prefeitura.

HISTÓRICO

Essa não é a primeira vez que a Câmara aprova Projetos para autorizar o parcelamento de dívidas do município com o Ipremor. Em abril de 2021, por exemplo, o Plenário aprovou dois PLs: um relativo a dívidas patronais de janeiro a dezembro de 2020, incluindo 13º salários; e o outro sobre “contribuições patronais das competências de outubro de 2014 a dezembro de 2020, unificando quatro acordos existentes para pagamento desses débitos em única parcela”.