Evento internacional Encontro de Capoeira "Mestre Espigão Presente”, realizado no Ginásio Baia Assis, no Jardim Paulista, em 2023. Foto ilustrativa: Prefeitura - 24/07/2023Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º de abril), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 8/2024, de autoria do vereador Professor Adriel (PT). A propositura inclui o Dia do Capoeirista, comemorado em 3 de agosto, no calendário do município. Também é criada a Semana da Capoeira, a ser celebrada anualmente.

No PL, Adriel destaca que o Dia Estadual do Capoeirista foi instituído na Lei 4649, de 1985. A capoeira, afirma o parlamentar, é uma “expressão artística brasileira que mistura esporte, luta, filosofia, dança e musicalidade”, e é considerada “símbolo de combate e resistência, fazendo parte da identidade cultural brasileira, sendo reconhecida mundialmente”.

O vereador ainda menciona que “a capoeira é uma modalidade esportiva realizada em Monte Mor”, e que, desta forma, “é oportuno” que haja uma data para garantir a devida representatividade à categoria, viabilizando o desenvolvimento de atividades, inclusive. Em discurso, ele ainda lembrou que o Projeto tem “base social” e pediu o apoio dos pares. 

Na propositura, Adriel cita as “relações de sociabilidade e familiaridade entre os praticantes” e menciona outros benefícios da capoeira, como a “socialização que interfere positivamente na parte da saúde mental”. “A capoeira trabalha não somente com a questão da performance, mas existem pessoas que vão praticar capoeira para terem mais qualidade de vida”, diz. 

Autor da propositura, o vereador Professor Adriel diz que o Projeto de Lei “foi construído em diálogo, principalmente com as lideranças de religiões afro, aqui em Monte Mor”“Fica instituída a Semana da Consciência Negra, no Município de Monte Mor, a realizar-se na semana do dia 20 de novembro de cada ano”. É o que estabelece o Substitutivo 1/2024, do vereador Professor Adriel (PT), aprovado por unanimidade pelos parlamentares durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (1º de abril).

O texto substitui o Projeto de Lei (PL) 7/2024, do mesmo autor, que, além de criar a Semana Municipal, propunha reconhecer o “20 de novembro como o Dia da Consciência Negra”. A substituição foi necessária tendo em vista que a data já é reconhecida como feriado nacional e estadual, conforme as legislações aprovadas no ano passado.

“O Substitutivo mantém a Semana da Consciência Negra”, explicou Professor Adriel, durante pronunciamento no Plenário da Câmara. “É importante a aprovação, porque nós só caminhamos com projetos que têm base social, e esse Projeto foi construído em diálogo, principalmente com as lideranças de religiões afro, aqui em Monte Mor”, complementou. 

ZUMBI DOS PALMARES

Na Justificativa do Projeto de Lei, o parlamentar também comenta o assunto. “Novembro é um mês fundamental para tratar sobre o combate ao racismo. Em todo o país, independente de normas legislativas, o dia 20 de novembro é dedicado à Igualdade Racial, porque foi esta a data escolhida pelo povo negro, em homenagem ao grande mártir Zumbi dos Palmares, principal representante da resistência negra na escravidão do Brasil Colonial”, afirma.

A iniciativa é importante, diz, “para que ao longo de toda a semana do 20 de novembro, seja de iniciativa do Poder Público ou por entidades, [interessados] possam trabalhar debates, palestras, ações culturais e demais atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como combater a discriminação racial, fortalecendo a igualdade racial”.

“A Semana Municipal da Consciência Negra dará a oportunidade ao desenvolvimento de atividades em observância à situação dos negros (as) em nossa sociedade e a divulgação da História e Cultura Afro-brasileira, constituindo-se, assim, num importante momento de conscientização do necessário respeito à diversidade étnico/racial e de combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação”, completa Adriel, na Justificativa da propositura.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais exibiram cartazes com reivindicações. Adequação no piso de categorias da Saúde foi aprovada por unanimidadePor unanimidade e em regime de urgência, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 38/2024. Segundo a prefeitura, autora do PL, o texto faz a adequação da “remuneração mínima” dos titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos da Rede Municipal de Saúde “ao Piso Salarial Nacional”. 

A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (1º de abril). Na oportunidade, também foi aprovado o PL 155/2023, da Mesa Diretora, que modifica a estrutura administrativa da Câmara, estabelecendo a “sistemática do Quadro de Cargos de provimento efetivo” e, inclusive, efetivando a adequação no nível salarial do cargo de bibliotecário. 

Funcionários públicos municipais e representantes do Sindicato dos Servidores (Sindsmor) estiveram presentes. Por diversos momentos, a plateia aplaudiu a votação do PL 38, que foi relatado pelo vereador Professor Adriel (PT) - parlamentar que leu a íntegra do seu Parecer, inclusive respondendo a apontamentos feitos pelo Setor de Processo Legislativo.

Em seu relatório, o vereador ainda destaca que a propositura poderia ser apreciada em regime de urgência. Noutro momento do discurso, ele afirmou que se tratava de uma “reparação histórica” a essas categorias do funcionalismo público, e mencionou, também, as readequações salariais feitas a outras categorias, além das reposições inflacionárias. 

“A atualização dos valores salariais objetiva assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população e a valorização da categoria, que almeja essa adequação há bastante tempo”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, que segue para sua sanção. Outros vereadores também comentaram o assunto, durante a votação no Plenário.

"ADEQUAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL" (Fonte: Anexo I do PL 38/2024 - Prefeitura)

Proposta pela Mesa, mudança na estrutura administrativa da Câmara foi alvo de debates entre vereadores, na sessão. Substitutivo da Comissão de Justiça e Redação foi rejeitado

Altran, presidente da Câmara, e Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça: parlamentares tiveram opiniões divergentes sobre a necessidade de mudanças na estrutura administrativa da Câmara (Foto: montagem)Na sessão, também foi votado o Substitutivo 2/2024, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), ao PL 155/2023. O texto, rejeitado por seis votos contrários, três favoráveis e três abstenções, propunha outras mudanças na estrutura administrativa da Câmara, como a subordinação da Coordenadoria Legislativa (e, consequentemente, do Setor de Processo Legislativo) à Diretoria Geral da Casa (atualmente, ela está subordinada ao Jurídico). Além disso, a propositura pretendia estabelecer uma remuneração maior que a proposta no PL original para o cargo de bibliotecário (que passaria a ter referência EII, R$ 9.012,07 mensais).

A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, comentou o assunto. Ela disse que o bibliotecário da Câmara solicita essa readequação salarial há tempos; e defendeu, também, a modificação no organograma. “Tal mudança visa a uma maior autonomia e independência do Setor Legislativo [...]. Dessa forma, a Secretaria Legislativa poderá exercer sua tarefa de controle dos prazos regimentais de tramitação das matérias com independência, inclusive em relação ao Setor Jurídico, que também é parte dos processos legislativos da Casa, pois atua emitindo pareceres”, afirma a parlamentar, na Justificativa do texto.

Em contrapartida, Altran (MDB), presidente da Câmara, afirmou que o Projeto original, que reajusta de R$ 4.520,49 para R$ 5.275,07 a remuneração do bibliotecário, tem a concordância do profissional que atualmente ocupa o cargo. “O valor da nova referência para o cargo de bibliotecário está sendo definido com base na tabela da média salarial no Estado de São Paulo”, salienta, na Justificativa do PL. No discurso, ele também defendeu a manutenção da atual estrutura de subordinação entre setores da Casa. “A Secretaria Legislativa tem que ser subordinada ao diretor jurídico, nosso diretor geral já tem coisas demais para fazer”, afirmou.

Houve longos debates sobre o assunto. Camilla Hellen (Republicanos), uma das parlamentares que se absteve do voto no Substitutivo, citou seu apoio à mudança proposta visando que o Setor de Processo Legislativo ficasse subordinado à Diretoria Geral, e não ao Jurídico, garantindo independência. Questionou, entretanto, o eventual “impacto financeiro”, devido à disparidade da remuneração do bibliotecário, se comparadas as duas proposituras (R$ 9 mil no Substitutivo rejeitado, R$ 5,2 mil no Projeto). “É uma diferença brusca”, afirmou. O PL 155 foi aprovado com dez votos favoráveis e duas abstenções. 

Vista geral de prédio da Câmara, localizado na Rua Rage Maluf, no Centro de Monte Mor. Poder Legislativo municipal recebe inscrições para concurso público: seis cargos disponíveisComeçam nesta terça-feira (2), às 10 horas, e terminam às 23h59 do dia 29 de abril as inscrições para o Concurso Público 1/2024, da Câmara. Os interessados precisam acessar o no site da organizadora do certame, a empresa Embrasil, onde estão disponíveis o edital e a página de inscrição. As provas serão aplicadas no dia 26 de maio, à tarde, em Monte Mor. 

Nos dias 2 e 3 de abril, integrantes de família cadastrada no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais, doadores de sangue ou de medula óssea e desempregados também podem solicitar a isenção da taxa de inscrição - que custa R$ 47,00 para os cargos de nível médio e R$ 65,00 para os de nível superior. 

Conforme o presidente da Casa, vereador Altran (MDB), o certame se deve à “demanda por mais serviços de qualidade”, num contexto de ampliação do volume de trabalho. Visa, ainda, atender ao Tribunal de Contas do Estado, que “determinou o provimento do cargo de ‘Controlador Interno’ mediante contratação via Concurso Público” - veja nota logo abaixo. 

Além da vaga para controlador interno, cargo que exige nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, há oportunidades para assistente administrativo (duas vagas) e assistente financeiro (uma), que exigem formação em nível médio. Haverá, também, formação de cadastro de reserva para recepcionista, contador e jornalista. 

• Acesse o edital
• Inscreva-se no site da organizadora
• Veja as Portarias que instituíram a Comissão Avaliadora

NOTA OFICIAL DA PRESIDÊNCIA

O presidente da Câmara, vereador Altran, na sessão ordinária desta segunda-feira (1º de abril). A Presidência da Casa também imitou uma Nota Oficial sobre o concurso públicoÉ com muita satisfação e responsabilidade que esta gestão declara a abertura de Concurso Público neste ano de 2.024 para preenchimento de vagas no Poder Legislativo do Município de Monte Mor. A realização deste Concurso para provimento de vagas na Casa Legislativa é fruto do trabalho de toda a equipe de Direção, da equipe jurídica e da equipe de licitações.

É muito importante destacar que o volume de trabalho aumentou consideravelmente em razão de fatores como: maior demanda dos parlamentares no exercício de seus mandatos, principalmente das Comissões Permanentes da Casa; maior atuação da Escola do Legislativo, que em parceria com a Secretaria de Educação, ampliou as atividades de elaboração e execução de projetos, levando mais conhecimento aos alunos de nossa cidade, promovendo o desenvolvimento da cidadania.  

Além do atendimento ao aumento da demanda por mais serviços de qualidade, buscou-se também, com a realização deste concurso, promover o atendimento de determinação de órgão fiscalizador, no caso, atendimento a determinação do TCE/SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que determinou o provimento do cargo de “Controlador Interno” mediante contratação via Concurso Público, pois tal função não é passível de ser terceirizada.    

Dada as considerações acima, é fundamental esclarecer que este concurso público será realizado por real necessidade, isto é, em estrita observância do “Interesse Público”, e não por conveniência desta Administração; respeitando-se assim amplamente os princípios Constitucionais que regem a Administração Pública. Desta forma, será dada a mais ampla e irrestrita publicidade ao processo de realização deste Concurso Público, de modo que toda a população tenha a oportunidade de participar e ou acompanhar a sua execução.

Vereador Altran (MDB)

Presidente da Câmara