Vista geral do plenário, durante votação07/06/17 – Aprovado em 2014, o Programa Adote um Ponto de Ônibus vai passar a prever a utilização de energia solar, com estrutura 100% reciclável, nestas edificações. É o que prevê o projeto de lei 60/2017, de autoria do presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), aprovado na sessão de ontem (5), por unanimidade.

Em parceria com o vereador licenciado Murilo Rinaldo (DEM), Waltinho é autor da lei 1893/2014, que instituiu o Programa, no município. O objetivo é permitir que colaboradores – pessoas físicas ou empresas públicas ou privadas – colaborem na implantação, melhoria e na conservação dos pontos de ônibus em Monte Mor.

A alteração aprovada permite a adoção de placas fotovoltaicas e de telhado verde irrigado com água da chuva, nos pontos. “Todos os materiais e tecnologias incorporados têm como proposta minimizar o uso de recursos naturais e potencializar sua reutilização”, destaca Waltinho, na justificativa do documento. O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Waltinho Assis, autor do projeto de lei

Vereadores aprovam moção que pede aposentadoria especial para guardas civis municipais07/06 – A Câmara aprovou na sessão de segunda-feira (5) a moção de apoio 11/2017, que trata da extensão do direito à aposentadoria especial aos guardas civis municipais (GMC). O documento pede o “reconhecimento dos servidores que se dedicam como profissionais da segurança pública, exercendo atividade de risco decorrente do exercício de poder de polícia ostensivo e preventivo”.

Segundo a moção, a aposentadoria especial dos guardas está prevista em destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, a chamada Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. Cópia do documento aprovado será enviada aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e Frente Parlamentar em Defesa dos GCM da Assembleia Legislativa.

Assinada por todos os vereadores, a moção ressalta que na maioria dos municípios com população entre 50 mil e 200 mil habitantes “os efetivos das Guardas Municipais ultrapassam o efetivo das polícias civis e militares”. Segundo o texto, em Monte Mor, onde o efetivo da guarda é três vezes maior do que o da PM, a instituição realiza um eficaz trabalho de segurança pública.

“Todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física […] exercem atividade especial, pela exposição à agente perigoso, inerente à profissão”, destaca um trecho da moção aprovada por unanimidade pelos vereadores.

Com uma emenda, vereadores aprovam projeto que permite desdobro de lotes06/06 – Na sessão ordinária de segunda-feira (5), os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 88/2017, de autoria do Poder Executivo. O documento autoriza o desdobro de lotes com área igual ou superior a 250 metros quadrados, desde que a situação de comunhão seja “comprovadamente anterior à data de publicação da lei”, que segue para sanção do prefeito.

Pela norma aprovada, que passa a incluir a emenda modificativa 2/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o desdobro deverá ocorrer dentro de 12 meses contados a partir da publicação da lei, “sendo que a metragem mínima dos lotes resultantes não poderá ser inferior a 125 metros quadrados”.

Ainda conforme o projeto e sua respectiva emenda, escritura pública e instrumento de compra e venda (este, desde que haja edificações em que a situação autorize essa conclusão, a ser atestada após inspeção a cargo da Secretaria Municipal de Obras) servirão de base para comprovar a propriedade comum do lote.

Waltinho pede a vereador a retirada de requerimento que teve informações respondidas pela prefeitura quanto ao andamento das obras da creche do Quinhões07/06/2017 – O presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), fez duras críticas ao requerimento 5/2017, que pedia informações à prefeitura sobre o andamento das obras da creche do Quinhões. Durante discurso no plenário, na segunda-feira (29), o vereador entregou aos vereadores as respostas ao requerimento. No documento, a prefeitura afirma que a continuidade das obras depende de repasse de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme ofício do Executivo, datado de 22 de maio – ou seja, anterior ao requerimento. Segundo Waltinho, o atraso não é culpa do Executivo, que “cobra diariamente” o envio das verbas. O presidente da Câmara também pediu para o vereador ter cautela ao protocolar requerimentos, pois as obras já tinham sido reiniciadas antes mesmo do protocolo do pedido de informações.

 Waltinho entende que não seria necessário colocar o requerimento em votação, já que as respostas aos questionamentos foram apresentadas pelo Executivo, em documento entregue aos vereadores na segunda-feira. De autoria do vereador Eduardo Bispo (PSDB), o requerimento foi rejeitado por 13 votos contrários e 1 favorável. “A transparência está no papel, que está na nossa mão…”, disse o presidente da Câmara, em resposta ao discurso de Bispo, que pedia mais transparência nos atos públicos.

 Durante pronunciamento acalorado, o presidente da Câmara chegou a classificar a atitude – de colocar o requerimento em votação – como demagógica. “O vereador Bispo poderia ter ido à secretaria e solicitado a informação ao secretário de Obras, como todos aqui fizeram”, afirmou Waltinho. No discurso, o vereador também afirmou que a prefeitura não tem autonomia para dar continuidade às obras, sob pena de crime de responsabilidade fiscal. “Se o prefeito tirar o dinheiro de outro local para colocar lá, ele responde por processo cível e criminal”, afirmou.

 Waltinho também rebateu o comentário de Bispo, que alega que não obteve informações da prefeitura. “Não acredito que o secretário Vilson [Amaral, de Obras] não tenha fornecido essa informação, pelo menos verbalmente”, disse Waltinho.  “Dizer que a creche está há quatro anos parada não é verdade, pois a licitação se deu em 2013. Há quatro anos nem havia começado as obras […] O vereador tenta fazer com que a população acredite numa coisa que não existe”, disse o presidente da Câmara, rebatendo o discurso de Bispo.

 No seu pronunciamento, Waltinho Assis também complementou o discurso do vereador Marcos da Farmácia (PSD), e criticou pessoas que usam as redes sociais para fazer críticas destrutivas à administração municipal. Segundo ele, ocorrem até difamações. “A disputa pela eleição é só daqui a três anos”, destacou Waltinho, pedindo que sejam realizadas “críticas construtivas” e que as pessoas trabalhem “em prol do município”.