Projeto, Emendas Impositivas de parlamentares e a Emenda Modificativa foram apreciados via Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): ainda é necessária uma 2ª votaçãoCom receita estimada e despesa fixada em aproximadamente R$ 452,2 milhões, o orçamento do município para 2025 foi aprovado em 1º turno, por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (9). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 125/2024, da chamada LOA (Lei Orçamentária Anual), propositura que é de autoria do Poder Executivo.
Do total, R$ 393,1 milhões são do Orçamento Fiscal (R$ 383,1 mi do Poder Executivo e R$ 10 mi do Poder Legislativo) e R$ 59,1 milhões do Orçamento da Seguridade Social (Instituto de Previdência). Na prefeitura, as pastas para as quais estão previstos o maior volume de recursos são: Educação (R$ 157,4 milhões), Saúde (R$ 75,5 mi) e Finanças (R$ 44,2 mi).
Na sessão, também foram aprovadas por unanimidade as emendas parlamentares impositivas que reservam, no Orçamento, um total de R$ 6,1 milhões para os vereadores: ou seja, cada um dos 15 membros do Poder Legislativo indicou a aplicação de R$ 412 mil em políticas públicas específicas (pelo menos metade desse valor foi destinado à área da saúde).
O PL não recebeu emendas populares, no prazo legal, e foi debatido durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em novembro. O texto e as emendas ainda dependem de uma segunda votação, que ocorre nesta quinta-feira, a partir das 10h, durante sessão extraordinária, explicou o presidente da Câmara, Altran (MDB).
EMENDA MODIFICATIVA
Beto Carvalho, autor da Emenda Modificativa: prefeitura poderá abrir, por decreto, créditos suplementares em reforço às dotações, observando-se o limite de até 25% da despesa fixadaTambém em 1º turno e por unanimidade, foi aprovada a Emenda Modificativa 24/2024, de autoria do vereador Beto Carvalho (PP). O texto promove alteração em um trecho do PL, autorizando que a prefeitura abra, por decreto, créditos suplementares em reforço às dotações, observando-se o limite de até 25% da despesa fixada. No texto original, o limite era de 10%.
“Nós estamos elevando de 10% para 25%. Ou seja, numa ficha de R$ 100 mil, até R$ 25 mil ele [prefeito] pode fazer direto essa transferência de ficha, por decreto. Não é escondido não, sai no Diário Oficial, é totalmente dentro da regularidade”, explicou Beto, salientando que no Governo do Estado esse percentual já é 25% e no Governo Federal, “chega a 42%”.
Paranhos (MDB) comentou que, com a Emenda, o Legislativo está dando um “voto de confiança” ao futuro chefe do Poder Executivo, o prefeito eleito Murilo Rinaldo. “É um voto de confiança que, literalmente, nós tiramos do atual prefeito”, em referência à mudança que, a partir de 2022, reduziu de 20% para 10% o limite para abertura de créditos por decreto.
Em resumo, a mudança aprovada - que também depende de uma segunda votação - refere-se ao crédito suplementar, “modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento”. Com isso, apenas em valores que ultrapassem 25% da despesa fixada, a prefeitura estará obrigada a pedir a autorização prévia da Câmara.
