Imagem ilustrativa da fachada do Ipremor: essa não é a primeira vez que a Câmara autoriza o parcelamento de dívidas do município com o Instituto de Previdência (Foto: Ipremor)Com doze votos favoráveis e um contrário, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 149/2024, do Poder Executivo. A matéria autoriza a prefeitura a “firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). A votação foi realizada em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (16).
Com o texto, o Executivo fica autorizado a realizar “o parcelamentos dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2024, inclusive 13º salários, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas”.
O Projeto também proíbe que seja realizado o parcelamento “de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias”, nesse mesmo período. E inclui o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do pagamento das parcelas.
Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que a medida, que visa à “regularização das pendências do município”, está devidamente autorizada em portarias do Ministério da Previdência Social. O chefe do Executivo ainda ressalta que o parcelamento não abrange “os débitos relativos às contribuições descontadas dos servidores” públicos.
Vista geral do Plenário, na sessão extraordinária da Câmara que votou o novo parcelamento de dívidas da prefeitura com o Ipremor: foram doze votos favoráveis e um contrário“A aprovação desse Projeto é essencial para regularizar as finanças do nosso município ao Ipremor, assegurando o equilíbrio financeiro e previdenciário”, disse a vereadora Andrea Garcia (PSD), manifestando-se favorável ao PL e recomendando a sua aprovação pelo Plenário. A parlamentar atuou como relatora da propositura, e leu seu Parecer, na sessão.
Em comentário, Paranhos (MDB) destacou que o atual prefeito sempre criticou gestões anteriores, por terem deixado dívidas do município com o Instituto de Previdência. Ele também destacou que a votação do PL consiste num “esforço em conjunto para viabilizar o futuro governo, para que o futuro governo assuma sem ter essas dificuldades”.
Professor Fio (UNIÃO) disse que “depois de muitas eleições, a máscara cai”. E lembrou que, nos últimos quatro anos, Edivaldo Brischi afirmava estar pagando “a conta do ex-prefeito”, mas não quitou débitos do seu mandato junto ao Instituto. “Essa conta agora que nós estamos parcelando não é do ex-prefeito”, relatou, citando que tais dívidas são “da atual gestão”.
Wal da Farmácia (PSB), que votou contra o PL, disse que denunciou essa falta de pagamento, anteriormente; e que o prefeito incorre em “apropriação indébita” ao recolher valores dos servidores e não repassar ao Instituto. Já Vitor Gabriel (MDB) disse que o atual prefeito “cometeu todos os tipos de erro”; e recomendou a realização de auditoria na prefeitura.
HISTÓRICO
Essa não é a primeira vez que a Câmara aprova Projetos para autorizar o parcelamento de dívidas do município com o Ipremor. Em abril de 2021, por exemplo, o Plenário aprovou dois PLs: um relativo a dívidas patronais de janeiro a dezembro de 2020, incluindo 13º salários; e o outro sobre “contribuições patronais das competências de outubro de 2014 a dezembro de 2020, unificando quatro acordos existentes para pagamento desses débitos em única parcela”.
