Resolução nº 02/2024 (Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, os procedimentos auxiliares estabelecidos no art. 78 da Lei nº 14.133)
Resolução nº 04/2024 (Regulamenta a aplicação do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/21, paradispor regras e diretrizes para atuação do agemte de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos, no âmbito da CMMM)
Resolução nº 05/2024 (Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133 no âmbito do Poder Legislativo Municipal)
Resolução nº 06/2024 (Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da CMMM para as licitações e contratações diretas nos moldes da Lei 14.133)
Resolução nº 07/2024 (Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da CMMM)
Resolução nº 08/2024 (Dispõe sobre as contratações diretas de que trata a Lei nº 14.133 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da CMMM)
