Vereadores, com a diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Márcia Muniz, filha do senhor Ivo Alves dos Santos, homenageado com um nome de rua no Jardim PaviottiAprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 65/2024, do vereador Paranhos (MDB), estabelece que a antiga Rua Vinte e Nove do Loteamento Jardim Paviotti passará a se chamar Rua Ivo Alves dos Santos. 

A votação da propositura contou com a presença de Márcia Muniz, filha do homenageado. Natural de Taiobeiras (MG), Ivo trabalhou desde cedo em plantações, despertando a “paixão” pela agricultura e criação de animais, diz o PL. Ele morreu em dezembro de 2006.

Ainda conforme o Projeto de Lei, o homenageado “desbravou os caminhos até São Paulo, onde, na década de setenta, encontrou não apenas um novo lar, mas também o amor de sua vida, Maria José dos Santos”, com quem construiu uma família.

Atuou como caseiro e “fiscal de cana” - e, mesmo num bairro “desprovido de recursos básicos como água encanada e eletricidade”, como era o Said Jorge, na época, “ergueu, com suas próprias mãos, não apenas uma casa simples, mas um oásis de generosidade e partilha”.

TRABALHO SOCIAL

Paranhos fez a leitura do PL, com a biografia do homenageado“Sua horta, alimentando não apenas sua família, mas também outros lares, é um testemunho vivo de seu altruísmo e cuidado com o próximo”, diz Paranhos, em trecho do PL, citando a participação de Ivo em movimentos sociais e políticos, e, ainda, “lutando incansavelmente por melhorias para seu bairro e suas adjacências”.

Ainda conforme o autor da homenagem, “sua liderança como presidente de bairro deixou marcas indeléveis de progresso e esperança, trazendo água e energia elétrica para onde antes reinava a escuridão e a escassez”. Posteriormente, ele mudou-se para Sumaré, onde abriu um comércio, tornando-se uma “figura querida e respeitada” na comunidade.

“A gente lê a história dos homenageados, aqui, e cada um, à sua maneira, nos emociona ainda mais”, disse Paranhos. “Agradeço por permitir que eu seja o propositor de tamanha honraria. Parabéns pelo seu pai, parabéns pela sua família”, afirmou, à Márcia, explicando que demais familiares não conseguiram chegar a tempo para acompanhar a homenagem.

• Assista à votação, na qual outros vereadores elogiaram a iniciativa

(Atualizada às 16h04, para inclusão do nome do bairro Said Jorge, no 4º parágrafo)

Vista geral dos apartamentos do condomínio Flamboyant, do Minha Casa Minha Vida, inaugurado no Jardim Panorama, em Monte Mor, em 2017 (Foto: Arquivo - 22/09/2017)Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 73/2024, da prefeitura, que “autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (10), em regime de urgência especial.

O PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PSD) - que, em Parecer, confirmou a regularidade do texto e a viabilidade de apreciação, cuja importância também foi relatada por Professor Adriel (PDT). Os dois vereadores afirmaram que o Projeto dará condições para que o município receba as 150 moradias populares já liberadas, além de outras, no futuro. 

Segundo o Projeto, o Executivo está autorizado a “desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes”, em conformidade com critérios legais do programa do Governo - incluindo a Lei Federal 11.977/2009, a Medida Provisória 1.162/2023 e demais Instruções Normativas.

Ainda de acordo com a propositura, para implementação do Programa o município poderá celebrar “Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil”, assim como fazer a “doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal”. 

CRITÉRIOS

Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (10): Projeto da prefeitura que autoriza ações e contrapartida municipal ao Minha Casa, Minha Vida foi aprovadoNa Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi destaca que a medida possibilita a “concretização de Projeto do Governo Federal, contratado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) que visa beneficiar diversos municípios com a construção de diversas unidades habitacionais, em benefício de população de baixa renda”. Segundo ele, o programa atende “famílias com renda mensal de até R$2.640,00”.

O Projeto frisa que somente poderão ser beneficiados aqueles que atendam aos requisitos do Programa Federal e da Política Municipal de Habitação vigente, “com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social”. Será necessário comprovar residência há pelo menos cinco anos no município, e o contrato será celebrado “preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física”.

Também de acordo com o texto, os beneficiários das moradias populares do Minha Casa, Minha Vida estarão isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), “durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários”, assim como do “alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas”.

Jovens reunidos na Câmara, na edição de 2023 do Parlamento Jovem: inscrições para a edição deste ano do Programa da Elemmor seguem até o próximo domingo (9), pela internetSe você tem entre 15 e 29 anos e quer fazer parte do Programa Parlamento Jovem, em 2024, pode realizar as inscrições online até o próximo domingo (9), pela internet. Basta acessar o formulário disponível no site da Câmara ou, então, enviar um e-mail para elemmor@camaramontemor.sp.gov.br. Também é possível se inscrever pelo telefone (19) 3889 2780  - nessa última opção, até às 17h desta sexta-feira (7).

Conforme Ato da Presidência 2/2024, a edição do programa da Escola do Legislativo (Elemmor) será realizada nos meses de junho e julho, e poderá contar, por exemplo, com a participação de membros do Conselho Municipal da Juventude, de Grêmios Estudantis, de organizações sociais e não governamentais, e “de grupos e/ou movimentos que contam com a participação de jovens residentes em Monte Mor e que declaram o interesse em participar”.

Ao todo, o programa de educação política vai disponibilizar 30 vagas - e, caso haja um número superior de interessados, a Elemmor vai garantir a paridade de gêneros (“50% para masculino e 50% para feminino, priorizando em cada gênero, os jovens com idade maior”, segundo o Ato da Presidência). Além disso, “será reservado o percentual mínimo de 10% às pessoas com deficiência”, estabelece o Ato que define os procedimentos para o programa.

Essa é a quarta edição do Parlamento Jovem (no ano passado, o programa contou com a parceria de cinco escolas estaduais de Monte Mor; neste ano, as inscrições estão abertas a todos os jovens interessados, desde que respeitada a faixa etária de 15 a 29 anos, conforme a Lei Federal 12852/2013). Criado pela Resolução 3/2029, o Parlamento Jovem visa “possibilitar aos estudantes a vivência do processo da democracia representativa”.

De caráter educativo, o programa contempla uma série de ações, como palestras, sessões plenárias (onde os jovens vereadores podem inclusive apresentar e votar proposituras) e visitas aos gabinetes dos parlamentares titulares de cadeiras no Poder Legislativo. Neste ano, o participante que tiver a presença confirmada em até 70% das atividades irá receber um certificado de participação, contemplando a programação e a respectiva carga horária.

“O salário base do guarda municipal tem que ser aumentado, para que isso não aconteça, de a gente perder excelentes profissionais”, destacou Nelson Almeida, no PlenárioO vereador Nelson Almeida (MDB) é coautor da Indicação 300/2024, que pede que a prefeitura realize o estudo e a elaboração de alteração na Lei Municipal 1912/2014, visando garantir aos guardas civis municipais o direito à aposentadoria especial.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (3), Nelson lembrou que a Guarda Civil Municipal (GCM) de Monte Mor é considerada uma das melhores do país. E defendeu que a prefeitura acelere o envio, à Câmara, do Projeto de Lei prevendo essa aposentadoria especial.

O parlamentar citou o caso de um guarda da cidade que foi aprovado em concurso em Indaiatuba. “Pelo salário ser melhor, lá em Indaiatuba, o mesmo optou em estar exercendo a função de guarda municipal [na cidade vizinha]”, disse, no pronunciamento. 

Nelson ainda destacou que a Indicação, cobrando a aposentadoria especial, visa “valorizar um pouco mais” a categoria. “O salário base do guarda municipal tem que ser aumentado, para que isso não aconteça, de a gente perder excelentes profissionais”.

“Eu sei que vocês estão trabalhando numa Indicação que eu e o vereador Paranhos [MDB] fizemos”, disse, se dirigindo aos secretários e guardas municipais Adriano Serra (Segurança) e Vanduir Moitinho (Defesa Civil), e pedindo agilidade no envio do Projeto.