Estabelecimentos públicos e privados deverão reservar pelo menos 2% do seu total de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo(Foto ilustrativa: Edilson Rodrigues/Agência Senado)O Projeto de Lei (PL) 137/2024 visa “assegurar a reserva de vagas de estacionamento destinadas a gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, proporcionando maior comodidade e segurança no município”. A propositura, de autoria do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (2).

Conforme o texto do PL, que segue para sanção do prefeito, os estabelecimentos públicos e privados de Monte Mor deverão reservar pelo menos 2% do seu total de vagas de estacionamento para uso exclusivo de gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, “garantindo pelo menos uma vaga quando o percentual resultar em número inferior a um”.

Ainda de acordo com a propositura, as vagas devem estar próximas aos acessos, facilitando o deslocamento das pessoas beneficiárias, e precisam ser devidamente sinalizadas. A votação, em regime de urgência especial, ocorreu na sessão ordinária: Vitor Gabriel (MDB) foi nomeado relator especial do PL, e fez a leitura do parecer, confirmando a sua regularidade.

Na sessão plenária, Altran pediu o apoio dos demais vereadores e frisou a importância da iniciativa, para garantir a acessibilidade. “A reserva de vagas específicas para esse público reconhece a necessidade de facilitar o deslocamento e promover a segurança dessas pessoas, especialmente em locais de grande circulação”, afirma, na Justificativa do Projeto aprovado.

Segundo Altran, o objetivo é alinhar o projeto com as normas do Código de Trânsito, delegando ao município a criação de mecanismos de fiscalização e sanções administrativasCÓDIGO DE TRÂNSITO

Ainda de acordo com Altran, o objetivo é “alinhar o projeto com as normas do Código de Trânsito Brasileiro [CTB], delegando ao município a criação de mecanismos de fiscalização e sanções administrativas, sem invadir as competências do [Poder] Executivo”. 

“A implementação desta lei contribuirá para a promoção de um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todos os munícipes”, ressalta o vereador, no PL, citando que tais adequações “respeitam as competências do município e evitam conflitos com o CTB”.

Em nível federal, tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê regra semelhante, para reserva de vagas em estacionamentos. O texto ainda depende de apreciação de Comissão Permanente da própria Casa, além da apreciação do Senado.

Orientado pela professora Ana Paula Tenório (de vermelho, à direita), o estudante Pedro Jucelino foi “presidente” numa simulação de sessão plenária: primeira visita à CâmaraEstudante do 9º ano da Escola Municipal José Luiz Gomes Carneiro, Pedro Jucelino Gomes, de 16 anos, visitou a Câmara pela primeira vez, na semana passada. Ele estava acompanhado dos seus colegas de turma, e por uma estagiária e dois professores, que participaram da terceira edição do projeto Estudantes Visitam a Câmara, cujas atividades foram encerradas na última sexta-feira (22). A expectativa é que uma nova edição seja realizada em 2025. 

Conforme relatório divulgado pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), desde a implantação do projeto, 1.376 alunos, em sua maioria da rede pública municipal, estiveram na sede do Poder Legislativo, participando da atividade de educação política e cidadã, viabilizada a partir de formalização de um termo de parceria entre a Câmara e a Secretaria Municipal de Educação. Foram 420 alunos em 2022, 510 em 2023 e 446 em 2024.

Pedro considerou a experiência muito positiva, empolgou-se, atuando como presidente do Legislativo, numa simulação de sessão plenária, e esclareceu diversas dúvidas com servidores da Câmara, na visita aos setores da Casa, e também com o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) - parlamentar que, na data, fez uma palestra. O Ato da Mesa 2/2022 autoriza a Elemmor a executar o projeto e define os termos da parceria da Câmara com a prefeitura.

• Acesse o relatório da Elemmor, contemplando os dados dos três anos 

PROJETO BEM RECEBIDO

Integrantes da Elemmor, com professores, estudantes e o vereador Alexandre Pinheiro, durante a última visita do projeto: expectativa é de que nova edição ocorra, em 2025“Cada vereador tem uma bandeira, uma pauta, e todos, juntos, representam a cidade”, afirmou Alexandre, aos estudantes, na sexta passada, quando explicou detalhes do processo legislativo, de questões orçamentárias e da atuação parlamentar. Em 2025, cinco vereadores participaram do projeto: além de Alexandre, Vitor Gabriel (MDB), Bruno Leite (UNIÃO), Altran (MDB), presidente da Câmara, e Beto Carvalho (PP) interagiram com os alunos.

Diretor da Elemmor, Márcio Ramos diz que o projeto “é bem recebido entre os professores e os estudantes, graças à parceria com a Secretaria de Educação do Município de Monte Mor, que incluiu oficialmente as atividades em seu calendário e incentiva os professores a preparar minimamente os estudantes para [a] visitação”. Marco Paulo Pires, professor de Educação Física e coordenador pedagógico, também considera a iniciativa “muito importante”.

Ele comentou que normalmente os estudantes ficam “um pouco tímidos”, já que não é “um ambiente comum para eles”. Mas interpreta que os resultados do projeto virão “a médio e longo prazo”. “Eu espero que eles tenham uma atuação maior na política, a partir dessa experiência. Que eles visitem a Câmara, que eles tenham acesso, além dos muros da escola, para a política, para melhorar também o local que eles moram e a própria cidade”, afirmou.

• Veja as fotos das visitas ocorridas em 2022, 2023 e 2024

ENVOLVIMENTO DOS PROFESSORES

O diretor da Escola do Legislativo de Monte Mor, Márcio Ramos, espera “ampliar o número de alunos do nono ano nas visitas”, e passar a atender, também, aos estudantes da 4ª série, no projeto (Foto: Arquivo Câmara - 18/04/2022)Márcio explica que as atividades de visita dos alunos à Câmara contemplam três momentos: “um bate papo interativo sobre política”, que é liderado pela própria Elemmor; um “passeio dirigido” aos setores, “que visa mostrar os profissionais que dão o suporte às atividades dos vereadores, incentivando os alunos a seguir os estudos e se interessar em ser, também, um profissional do Poder Legislativo”; e o “diálogo entre um parlamentar e os estudantes”. 

“Ao longo dos três anos, percebemos que os alunos chegam [à Câmara] com preparo melhor sobre a existência de três poderes do Estado [Executivo, Legislativo e Judiciário] e de que o vereador é [eleito] para legislar e fiscalizar. Acredito que essa melhora acontece por conta do envolvimento do professor, que realiza atividades sobre o tema antes da visita”, pontua o diretor da Escola do Legislativo, órgão interno da Câmara criado pela Resolução 4/2017. 

Sobre o futuro, o diretor da Elemmor menciona as expectativas de: “ampliar o número de alunos do nono ano, nas visitas”; passar a atender, também, aos estudantes da 4ª série, no projeto; e retomar a realização do programa Parlamento Jovem (a atividade, coordenada pela Escola do Legislativo, não foi realizada em 2024, devido à baixa procura). “Mas tudo isso dependerá do próximo presidente da Câmara e do próximo prefeito”, conclui o servidor. 

GALERIA DE IMAGENS

Conforme relatório divulgado pela Elemmor, 1,3 mil alunos, oriundos de oito escolas municipais, visitaram a Câmara nos últimos três anos. O programa de educação política e cidadã contou, ainda, com a participação de cinco vereadores, que fizeram palestras, e 42 professores, que acompanharam os alunos nas visitas. (Fotos: Arquivo Câmara, FlickR)

(Notícia atualizada em 28/11, às 13h10, para correção da legenda da galeria de imagens, que informava que a quantidade de alunos se referia a 2024, e não aos três anos últimos anos).

Para Vitor Gabriel, incompetência da administração “atrasou a cidade” - e, agora, existe a “grande esperança” de que o prefeito eleito, Murilo Rinaldo, e o vice, Professor Fio, atendam as demandas dos moradores, já que ambos têm experiência no Poder LegislativoO vereador Vitor Gabriel (MDB) encerra seu mandato no dia 31 de dezembro. Em discurso na sessão ordinária da Câmara, realizada na última quinta-feira (21), o parlamentar destacou que deixa um legado para a população, de reivindicações e cobranças em prol de melhorias. 

“A gente vem numa luta constante, desde o começo do mandato”, afirmou, no pronunciamento, criticando o fato de que o atual prefeito não atendeu às suas reivindicações. “Esse governo sempre empurrou com a barriga, nunca foi verdadeiro”, relatou.

Para ele, a incompetência da administração “atrasou a cidade” - e, agora, existe a “grande esperança” de que o prefeito eleito, Murilo Rinaldo, e o vice, Professor Fio (UNIÃO), atendam as demandas dos moradores, já que ambos têm experiência no Poder Legislativo. 

Na sessão, Vitor citou “situações simples”, como o calçamento de vielas e a extensão de postes de iluminação pública, que nunca foram atendidas pela gestão do prefeito Edivaldo Brischi. Segundo ele, as Indicações dos vereadores foram “jogadas no lixo”.

O parlamentar voltou a comentar as demandas do bairro Santa Clara do Lago, também não atendidas pela prefeitura. Além disso, mencionou que o caminhão limpa-fossa não está realizando os serviços, apesar de bairros como o Jardim Colina não terem rede de esgoto.

“Quero pedir, encarecidamente, pelo amor que cada um tem no coração, que entrem com uma providência”, disse Nilsete Barbosa: munícipe cobrou acessibilidade no transporte públicoA munícipe Nilsete Barbosa Duarte Andrade usou a tribuna livre da Câmara, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (11), para abordar o assunto “transporte público - dificuldade de acessibilidade para pessoas com deficiência física [PcD]”.

A moradora afirmou que o marido usa cadeira de rodas e encontra “muitas dificuldades” para utilizar o transporte público municipal, no dia a dia. Ela citou a importância de que os elevadores dos veículos estejam funcionando, para garantir essa acessibilidade.

“Nós somos pagadores de impostos, então, eu vim aqui somente pedir pelo nosso direito, que ele [o esposo, assim como as demais pessoas com deficiência do município] tem direito de ir e vir. Tem direito que os elevadores do ônibus estejam [funcionando]”, afirmou. 

Nilsete disse que o marido já perdeu consultas, por não conseguir chegar ao centro, já que os ônibus com elevador funcionando demoraram para passar. “Quero pedir, encarecidamente, pelo amor que cada um tem no coração, que entrem com uma providência”, concluiu.

Em sua fala, a moradora disse que já gravou casos em que pessoas precisaram ajudar o marido a entrar e sair do ônibus, devido à falta de acessibilidade, gerando constrangimentos a ele. Ela mencionou os trechos da rodoviária, Terminal Geraldo Benini e Jardim Moreira. 

PARTICIPAÇÃO

Instrumento de participação popular previsto no Regimento Interno da Câmara, a tribuna livre possibilita que cidadãos abordem assuntos de seu interesse, no plenário, “mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa”. 

O formulário para solicitar a utilização do espaço pode ser obtido na Carta de Serviços do Poder Legislativo. É necessário apresentar, além do formulário, cópias do Título de Eleitor e de comprovante de residência dos últimos três meses.

Na sessão plenária de segunda-feira, os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel (MDB), Professor Fio (UNIÃO), Professor Adriel (PDT) e Wal da Farmácia (PSB) também comentaram o problema abordado pela moradora.