Vereadores, auxiliares de enfermagem e representantes do sindicato dos servidores públicos, após a sessão ordinária que aprovou o reajuste do piso salarial da categoriaO padrão salarial dos cargos de auxiliares de enfermagem do município, que era de R$ 1.582,00, fica fixado no valor de R$ 3.166,67. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 132/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial assinado pelos vereadores. O Plenário esteve lotado, com a presença de trabalhadores da categoria e do Sindicato dos Servidores (Sindsmor). O PL contou com a relatoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB).

Segundo o Executivo, a medida visa “manter esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos”. “A proposta de reajuste de aumento é de 100% no piso salarial dos auxiliares de enfermagem”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL.

“Tal propositura pretende resguardar o bem-estar destes profissionais da saúde, assegurando a tranquilidade necessária para bem atender à população [...]. E, igualmente, fomentar a importância desses profissionais da saúde, ainda mais evidente durante a pandemia”, diz o prefeito.

JUSTIÇA

A vereadora Milziane Menezes, relatora do Projeto de Lei, durante a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ao fundo, auxiliares de enfermagem ocuparam a plateia“Esse projeto é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população de Monte Mor, resultando, assim, em uma maior motivação e valorização”, afirma Milziane, em trecho do texto do seu relatório especial.

Ainda no documento, a vereadora destaca que a matéria legislativa se encontra “em ordem e bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” pelo Plenário. E salienta que as despesas correrão “por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário”.

Do Sindicato, a presidente Márcia Muniz e o diretor administrativo Adelício Paranhos acompanharam a sessão, entrevistaram vereadores e inclusive distribuíram flores. Parlamentares ressaltaram a importância do reajuste e, por diversas oportunidades, foram aplaudidos de pé pela categoria.

Assista, neste link do YouTube, aos comentários dos vereadores sobre o PL.

TRÂMITE

Plateia comemora aprovação do reajuste salarial: segundo a prefeitura de Monte Mor, piso dos auxiliares de enfermagem passará de R$ 1.582,00 para R$ 3.166,67O Projeto foi protocolado na última sexta-feira (16). E, nesta segunda, a prefeitura apresentou estimativa de impacto financeiro e orçamentário, no qual conclui que o reajuste “encontra suporte nos orçamentos de 2022, 2023 e 2024”, e que as despesas ficarão abaixo do limite legal estabelecido. 

Em análise prévia, o Setor de Processo Legislativo havia sido favorável ao recebimento do Projeto, com ressalvas, devido à ausência do impacto financeiro e de outros problemas - inclusive por haver “conflito entre o objeto da norma e o conteúdo da ementa”, e inadequações de técnica legislativa. 

O texto também cita “indícios de ilegalidade”, tendo em vista que a Lei do Piso nacional da categoria - que teve aplicação suspensa pela justiça, recentemente - prevê que a aplicação de índices percentuais de acordo com as funções, tomando-se como base o piso do enfermeiro, que seria de R$ 4750,00.

Com a aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Em discursos nos quais destacaram a importância do funcionalismo público, parlamentares comentaram o reajuste salarial (assista ao vídeo completo neste link do YouTube). 

IMAGENS

Página eletrônica de votaçãoA Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 116/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura destina R$ 534,4 mil para o pagamento de projetos culturais. Trata-se de recursos da Lei Complementar Federal 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 

A votação foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial, de autoria de oito vereadores. A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (19). O Projeto contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PT), que opinou pela sua legalidade e regularidade.

A propositura já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) - reveja. Na oportunidade, o diretor de Cultura, Marcelo Lírio, esclareceu que os recursos visam “sanar os males da pandemia, no setor cultural”, um dos últimos a retomar as atividades.

Segundo Lírio, os “fazedores e fazedoras de cultura de Monte Mor” serão selecionados por edital de credenciamento de projetos. Adriel ainda destacou, na leitura do seu relatório, que o PL não trazia prejuízos ao equilíbrio financeiro da prefeitura, já que se trata de recursos federais. 

Professor Adriel, relatorCLASSE ARTÍSTICA

Nomeado relator, Professor Adriel usou a tribuna do Plenário para comentar o assunto. Lembrou a importância dos projetos da classe artística e cultural, não apenas para gerar trabalho e renda, mas também para trazer um “alento e conforto” às diversas enfermidades de natureza psicológica. 

“A categoria artística foi muito prejudicada durante a pandemia [...], foi a primeira categoria que interrompeu as suas atividades por causa da Covid-19, e foi a última categoria que retornou às suas ações, às suas atividades”, explicou o parlamentar, destacando a relevância da iniciativa.

O parlamentar ainda comentou o Regime de Urgência Especial. Segundo ele, o prazo para inclusão da verba, no Orçamento, se encerra em 30 de setembro, sob risco de o município perder o recurso. Citou, ainda, que os projetos são cadastrados de maneira “muito séria” pela prefeitura. 

MAIS COMENTÁRIOS

Vista geral do PlenárioWal da Farmácia (UNIÃO) também manifestou seu apoio. “A Cultura vem fazendo um ótimo trabalho no nosso município”, afirmou. Lamentou, entretanto, a ocorrência de votação em regime de urgência especial, tendo em vista que fere o rito regular de tramitação de proposituras.

Camilla Hellen (Republicanos) disse entender a justificativa da urgência, para inserção na LOA; relatou importância do Projeto e elogiou o trabalho da pasta da Cultura; e salientou os benefícios da área cultural, como o fomento ao comércio local e ao entretenimento da sociedade.

Vitor Gabriel (PSDB) se manifestou favorável, mas citou artistas da cidade que “infelizmente não são acolhidos”. “Talvez essa seja uma oportunidade [de fazer tal acolhimento]”, relatou. Ele citou profissionais das áreas de “stand up”, de samba e de sertanejo, dentre outros.

Pavão da Academia (MDB) disse que se tratava de um “excelente trabalho”, e parabenizou Marcelo Lírio e equipe da área da Cultura do município. Citou, ainda, a sua participação em reunião no Ginásio do Joaquinzão, sobre a Lei Paulo Gustavo, de incentivo à área. 

Paranhos (MDB) disse que, na audiência, questionou a forma como é feita a seleção de projetos pela prefeitura. E manifestou expectativa de que a secretaria atenda à demanda apresentada por Vitor, de inclusão de projetos, para que se “consigam chegar a todos que fazem jus”.

O procurador do município, Mário Cezar Franco Jr, com os integrantes da CP: Nelson Almeida, relator, Wal da Farmácia, presidente, e Milziane Menezes, membroNesta segunda-feira (12), a Comissão Processante (CP) realizou oitiva com o procurador geral do município, Mário Cezar Franco Junior, a última das testemunhas arroladas pela defesa do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Na mesma data, o colegiado também decidiu agendar para a próxima segunda-feira (19), às 10h, a oitiva com o chefe do Poder Executivo. 

No total, a CP realizou oitivas com oito testemunhas (eram previstas dez, como noticiado anteriormente; mas duas delas foram dispensadas pela defesa). Garantindo a transparência dos atos, todos os depoimentos foram prestados no Plenário da Câmara, abertos ao público, com transmissão ao vivo pela internet - o que também vai ocorrer com a oitiva do prefeito. 

A Comissão Processante é integrada pelos vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente, Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro. Segundo Wal, o colegiado decidiu que não irá arrolar outras testemunhas para depoimentos. Os trabalhos, relativos à Denúncia 2/2022, seguem os trâmites do Decreto Lei federal 201/197.

Além do procurador geral, foram ouvidas nas oitivas as secretárias municipais Silvana Zanetti (Finanças) e Eliane Piai (Saúde), e a presidente da Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus, Marlúcia Aparecida de Melo Rodrigues, dentre outros. A íntegra dos depoimentos estão no YouTube da Câmara; e, no SAPL, constam documentos do processo.

PRÓXIMA FASE

O prefeito Edivaldo Brischi. Foto: Arquivo - PrefeituraAinda conforme o Decreto, após a fase de instrução, que se encerra com a oitiva da segunda (19), será aberto o prazo de vista ao denunciado, para apresentação de razões escritas, dentro de cinco dias; e, posteriormente, a CP emitirá o parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando que o Presidente da Câmara convoque a sessão para julgamento (na qual o denunciado, ou o seu procurador, poderá se defender, oralmente). 

LINKS ÚTEIS

• Acesse documentos da Comissão Processante, incluindo a Denúncia original, a defesa prévia do denunciado e anexos
• MULTIMÍDIA: Assista aos vídeos da reunião entre a CP e procuradores do prefeito, em 22 de junho; e das oitivas das testemunhas da defesa, realizadas em 31 de agosto, 2 de setembro e 12 de setembro.
• Leia informações sobre o trâmite completo da Comissão, que segue o Decreto Lei federal 201/1967
• Veja reportagem sobre a Denúncia, recebida pelo Plenário em junho deste ano

IMAGENS 

Veja, abaixo, algumas imagens das oitivas prestadas pelo procurador geral do município, pelas secretárias de Finanças e de Saúde, e pela presidente da associação hospitalar. Na galeria, constam também imagens da própria CP e de advogado do prefeito (Fotos: Arquivo Câmara - datas diversas)

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão plenária da CâmaraNa sessão ordinária da última segunda-feira (5), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) manifestou seu repúdio à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro da proposta.

No pronunciamento, Wal disse estar de luto “pela saúde, pelo salário dos profissionais de saúde”. E destacou que as duas Casas do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado, possuem comissões de Justiça e Redação, que deveriam ter analisado a questão. “Impossível [imaginar] que eles não pediram o impacto financeiro para o governo, para a União”, afirmou, no Plenário.

GUARDAS MUNICIPAIS

A parlamentar disse estar “entristecida” com a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vedou a atuação da guarda municipal como força policial. “Não desmerecendo a [Polícia] Civil, a [Polícia] Militar na nossa cidade. Mas quem faz o trabalho árduo na nossa cidade é a Guarda Municipal”, afirmou, ressaltando que Monte Mor sairia perdendo.

AGRADECIMENTO E COBRANÇAS

Wal também agradece à prefeitura pelo envio, para apreciação da Câmara, do Projeto de Lei Complementar que prevê os critérios para desdobro de lotes. Além disso, voltou a cobrar, do Poder Executivo, o envio do plano de carreira da área da saúde e do estatuto dos motoristas de ambulância, e a regularização do Serviço de Atendimento Emergencial (SAE) e “regulamentação dos auxiliares de enfermagem [do município] para técnicos” de enfermagem.