Fachada do Instituto de Previdência Municipal: redução na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil aos cofres públicos. Foto: www.ipremor.com.brOs vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 93/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura trata da “redefinição de alíquotas de contribuição previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município”. A votação ocorreu no Plenário da Casa, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).

O PL modifica a Lei Municipal 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência, regido pelo Ipremor (Instituto de Previdência). A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelo Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, a partir de agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total.

A propositura já havia passado por audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), em agosto. Na oportunidade, o presidente do Ipremor, Djalma Sombini, afirmou que a redução na alíquota repassada pelo empregador ao Instituto vai garantir uma economia mensal de aproximadamente R$ 330 mil (ao ano, cerca de R$ 4,3 milhões). 

“Isso [a redefinição da alíquota] só foi possível perante o compromisso do Executivo de regularizar dívidas anteriores, através de parcelamentos, e honrar seus pagamentos, assim como os recolhimentos mensais atuais”, disse o gestor. Na sessão, vereadores comentaram o assunto, inclusive recomendando a aplicação da economia em políticas públicas (leia resumo abaixo).

Também foi aprovada por unanimidade a Emenda de Correção 2/2022, da Comissão de Justiça e Redação. O texto corrige a redação de um dos percentuais citados em artigo do Projeto - tendo em vista, “por lapso”, o mesmo havia sido grafado de maneira incorreta, afirma a Justificativa. As duas proposituras seguem agora para o Poder Executivo, para sanção do prefeito.   

PERCENTUAIS

Os percentuais consistem em: 17,20% de contribuição patronal (que antes era de 16,80%); 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059 (antes, era 13,92%). Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”.

Na Justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca “a obrigatoriedade de realização de avaliação atuarial anual dos regimes próprios de previdência social”, e menciona que há “novas indicações de cenários para o plano de custeio” do regime. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.

                                                                                                                                                   Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor

COMENTÁRIOS

Vista do Plenário: sessão foi transmitida pela internetVereadores comentaram o assunto. Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, leu trecho de parecer da Comissão, que destaca os novos percentuais de alíquotas. Ela parabenizou o presidente do Ipremor e pediu voto favorável à propositura, por se tratar inclusive de benefício para os servidores públicos. Bruno Leite (UNIÃO) também enalteceu o Ipremor e o Poder Executivo. “Você paga em dia, reduz a alíquota e isso gera uma economia”, frisou o parlamentar, sugerindo a aplicação do dinheiro economizado na pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado. 

Paranhos (MDB) disse que a sugestão de aplicação da economia no asfaltamento do Colorado é “muito pertinente”. Mencionou, ainda, os bairros Jardim Colina e São Sebastião, que necessitam da melhoria. E destacou que essa receita extra poderia garantir o vale-alimentação para todos os servidores inativos. Altran (MDB), por sua vez, mencionou carências do município, como a falta de medicamentos e até de materiais para a manutenção de vias públicas ainda não asfaltadas. Presidente da CFO, ele também citou os debates ocorridos na Comissão, e elogiou o Projeto.  

“É um Projeto que trata da redução da alíquota, isso é benefício para o servidor”, comentou Camilla Hellen (Republicanos). A parlamentar ainda disse que abordou o assunto com o prefeito, e elogiou o fato de ter havido um “aumento significativo” do patrimônio do Instituto, na atual gestão. Vitor Gabriel (PSDB) lembrou que a Câmara repassou verba à prefeitura, com indicação de uso em asfalto, inclusive do Colina, o que não ocorreu. Ele mencionou ainda o bairro Colorado. E pediu que haja profissionais para “dar à população o direito que eles têm, de ir e vir com dignidade”.

* Notícia atualizada em 06/10/2022, às 12h49, para adequação no cabeçalho da tabela que compara os percentuais da contribuição previdenciária. 

Plenário da Câmara, durante a sessão de julgamentoA Câmara rejeitou, por unanimidade, os dois itens que constavam da Denúncia 2/2022, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). A votação ocorreu na última sexta-feira (30), durante sessão de julgamento que durou cerca de seis horas. Com isso, o processo foi arquivado e o resultado final será comunicado à Justiça Eleitoral, segundo a Presidência da Casa.

Foram apreciadas, separadamente, infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967, que tratam de “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e de “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”.

A Denúncia original - acolhida pelo Plenário em junho deste ano e assinada por um cidadão eleitor -  acusava o prefeito de “prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”. O chefe do Poder Executivo se defendeu nos autos do processo, negando as condutas a ele imputadas; além disso, foi representado por advogados, em oitivas, e também na sessão de julgamento da última sexta-feira. 

A Comissão Processante (CP), instaurada após recebimento da Denúncia, colheu depoimentos de oito testemunhas do denunciado, num processo que totalizou 988 páginas. Relatório e Parecer final do colegiado, divulgados na semana passada, concluíram pela improcedência das denúncias apresentadas, “requerendo o arquivamento das mesmas” - o que foi seguido pelo Plenário.   

COMISSÃO PROCESSANTE 

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da ComissãoA Comissão Processante (CP) 2/2022, da Câmara, teve como integrantes os vereadores Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente, Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro. Em pronunciamento, antes das votações, Wal comentou a atuação do órgão colegiado. “Foram 90 dias, gente, de trabalho intenso”, frisou a parlamentar, salientando que a CP “não deu margem a acordos, nem [a] barganhas com o governo”. 

A vereadora ainda destacou sua atuação técnica. Mencionou que foi dada transparência ao processo, exceto de informações que infringiam a Lei de Proteção de Dados. E frisou que a Denúncia chegou na Câmara “com documentos e provas que a gente não podia se utilizar delas”. “Por isso a improcedência [...]. Pela quebra de custódia dos documentos e principalmente os dados sigilosos”, afirmou, recomendando o envio ao Ministério Público. 

Wal ainda disse que a CP seguiu o Decreto-Lei, e garantiu a ampla defesa do prefeito. Mas reclamou que o colegiado não teve apoio integral do Jurídico da Câmara para conduzir os trabalhos. O presidente Alexandre Pinheiro (PTB) citou a dificuldade da Casa, devido à carência de servidores na Procuradoria; disse que tal fato foi comunicado aos vereadores, em reunião; mas salientou que foi dado o suporte do Jurídico nos questionamentos pontuais. 

Por cerca de noventa minutos, diversos vereadores comentaram o assunto, incluindo os integrantes da Comissão. Alguns criticaram os critérios para recebimento de Denúncias pela Câmara, que independe de avaliação prévia do setor Jurídico, e o fato de alguns documentos infringirem a lei de proteção de dados. Outros reafirmaram a importância de se exercer a fiscalização, e criticaram o Poder Executivo. Em linhas gerais, o trabalho da CP foi elogiado. 

Os integrantes da Comissão Processante, durante a sessão de julgamento da Denúncia

DEFESA DO PREFEITO

Marcelo Pelegrini, advogado do prefeito Edivaldo BrischiA manifestação oral do advogado do prefeito, Marcelo Pelegrini, durou cerca de 20 minutos. Ele registrou seu respeito à atuação do Poder Legislativo e aos demais Poderes constituídos. Disse que não comentaria questões políticas nem aquelas relacionadas a outras Comissões da Casa, já que não atuou nas mesmas. Mas destacou aspectos técnicos da atual Comissão Processante, registrando que todo cidadão tem direito a julgamento justo, conforme a lei.

“Eu não tinha obrigação, na defesa técnica, de contrapor premissa que não tinha prova. Esse é o sistema normativo nosso. Quem acusa tem que provar”, explicou, ao relatar que considera que o “denunciante fez um desserviço” ao município. “Ele trouxe fundamentos vazios, provas ilegais, premissas equivocadas, alegações a-técnicas e algumas absolutamente descabidas”, disse. “Documento que não tem validade não pode ser utilizado contra ninguém”, relatou. 

Marcelo ainda citou a existência de anexos “ilegais” e “imorais”, na Denúncia. E salientou que a defesa não tinha dúvida de que o Parecer da CP estava certo. Segundo ele, não houve infração político-administrativa, documentos apresentados eram inválidos e não existia “qualquer ilícito praticado pelo meu cliente, nos autos, nas imputações que foram feitas nesse processo”. “Nesse caso, não há dúvida da improcedência da ação”, completou o advogado. 

Registros da defesa do prefeito; à direita, advogado cumprimenta presidente da CP

HISTÓRICO DE DENÚNCIAS

Brischi, em depoimento à Comissão Processante anterior. Arquivo - 16.02.2022Desde o início do mandato, o chefe do Poder Executivo foi alvo de outras três denúncias apresentadas à Câmara - duas delas rejeitadas pelos vereadores, em agosto e em novembro de 2021, e outra aprovada em dezembro do ano passado, gerando Comissão Processante (CP) e o posterior arquivamento do processo, em abril deste ano. 

Além disso, a Câmara também havia rejeitado, em agosto do ano passado, por oito votos contrários e seis favoráveis, o Requerimento 9/2021, de autoria de vereadores, que pedia a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar “responsabilidades” do prefeito. Posteriormente, foi aberta uma CEI a partir do Requerimento 32/2022.

Em andamento na Câmara, atualmente, a CEI apura fatos relativos a denúncias recebidas por vereadores sobre aquisição de kits escolares pela prefeitura, que foram alvo de Requerimento não respondido pelo Executivo. Integram a Comissão: Beto Carvalho (UNIÃO), Altran (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Bruno Leite (UNIÃO). 

Sessão foi comandada pelo presidente Alexandre. Acusações foram rejeitadas

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da CâmaraNa sessão ordinária de segunda-feira (26), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) agradeceu aos demais parlamentares que rejeitaram a Denúncia contra ela, na semana passada. A parlamentar destacou que o documento era vazio e malicioso; citou a “defesa” feita pelos pares, na tribuna; e ressaltou que seu trabalho é pautado na honestidade e transparência.

No discurso, Wal ainda citou interlocução com liderança política, que segundo ela assumiu o compromisso de apoiar projeto de “tarifa zero” no transporte público do município. “Eu quero esse Projeto para Monte Mor”, afirmou, destacando que iniciativa semelhante foi implantada em Vargem Grande Paulista, com reconhecimento, inclusive internacional. 

A vereadora também comentou atuação de deputado estadual que já destinou mais de R$ 53 milhões ao município, para melhorias diversas, como para as obras de pavimentação da Estrada do Rio Acima, para construção da ponte do Jardim Progresso e Jardim Capuavinha, Saúde, para a causa animal e para implantação da unidade Poupatempo, dentre outros.

O prefeito Edivaldo Brischi. Foto: Arquivo Câmara -16.02.2022A sessão de julgamento da Denúncia 2/2022, “instaurada para apurar [a] alegação de ocorrência de infração político-administrativa em face do prefeito”, Edivaldo Brischi (PTB), será realizada nesta sexta-feira (30), a partir das 9h, no Plenário da Câmara. É o que prevê o “Edital de Publicação”, assinado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), divulgado nesta quarta (28).

No documento, o chefe do Poder Legislativo também informa que, na sessão de julgamento, “será realizada a leitura das peças do processo, [a] manifestação verbal dos vereadores, do denunciado ou de seu procurador e [a] votação nominal das infrações articuladas na denúncia”. O texto também informa que os autos podem ser acessados pela internet, neste link do SAPL da Câmara.

De acordo com a Diretoria Geral da Câmara, a sessão será aberta à participação do público externo - o que ocorrerá dentro do limite de capacidade do Plenário, que comporta 45 pessoas sentadas. Além disso, será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Poder Legislativo na internet (site e redes sociais Facebook, Instagram e YouTube), garantindo-se, assim, a transparência dos atos públicos.

PARECER FINAL

Os vereadores Milziane Menezes, Wal da Farmácia e Nelson Almeida, da Comissão Processante, durante oitiva do colegiado. Foto: Arquivo Câmara - 19.09.2022Em “Termo de Deliberação”, também divulgado nesta quarta, a Comissão Processante (CP) 2/2022, da Câmara, informa que o seu relator, Nelson Almeida (Solidariedade), opinou “pela improcedência das denúncias, requerendo o arquivamento das mesmas”.  E que Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente do colegiado, e Milziane Menezes (PSDB), membro, “proferiram voto acompanhando o relator”. Parecer final da CP, também disponível nos autos, informa que “considerando-se os documentos e depoimentos acostados aos autos, concluiu-se pela improcedência das denúncias, requerendo o arquivamento das mesmas”. Ao todo, o processo contém, atualmente, 988 páginas. 

Segundo a Coordenadoria Legislativa, no julgamento os vereadores analisarão se o prefeito cometeu as infrações político-administrativas previstas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/1967. Os textos tratam, respectivamente, das ações de: “VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; e “VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”. 

O Plenário deverá promover votações nominais (ou seja, com identificação do nome do parlamentar e seu respectivo voto), em formato eletrônico (pelo sistema SAPL), das duas infrações articuladas na denúncia. “Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente”, afirma trecho do Decreto Lei 201, norma que embasa todo o processo na Câmara.

Acolhida pelo Plenário em junho, a Denúncia, assinada por um cidadão, acusa o prefeito de “prática de crime de responsabilidade”. O chefe do Executivo se defendeu nos autos, negando as condutas, e foi representado por advogados, em oitivas. Além disso, a Comissão Processante colheu depoimentos de oito testemunhas do denunciado, sempre com transmissão ao vivo pela internet.

LINKS ÚTEIS

Sala de Informática e Sonoplastia do Poder Legislativo: sessão de julgamento será transmitida ao vivo pela internet, como as demais oitivas da CP. Foto: Arquivo Câmara - 19.09.2022

• ARQUIVOS: Acesse documentos da Comissão Processante, incluindo a Denúncia original, a defesa prévia do denunciado e anexos, assim como o Parecer Final da CP, opinando pela improcedência e sugerindo arquivamento
• MULTIMÍDIA: Assista aos vídeos da reunião entre a CP e procuradores do prefeito, em 22 de junho; e das oitivas das testemunhas da defesa, realizadas em 31 de agosto, 2 de setembro e 12 de setembro;  e da oitiva para a qual o prefeito foi convocado, em 19 de setembro, mas “optou pelo direito de não comparecer”, apresentando declarações por escrito e sendo representado por advogado
• Leia informações sobre o trâmite completo da Comissão, que segue o Decreto Lei federal 201/1967
• Veja reportagem sobre a Denúncia, recebida pelo Plenário em junho deste ano