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Projeto de Lei aprovado garante verba federal de R$ 147,9 mil para a área da Saúde

Foi aprovada por unanimidade a inclusão no Orçamento da verba federal de R$ 147,9 mil, oriunda de emendas parlamentares. O recurso, previsto no Projeto de Lei (PL) 107/2022, da prefeitura, será destinado à “atenção primária básica da saúde”. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (3). A propositura já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, em agosto deste ano (reveja o vídeo neste link do E-democracia; leia notícia completa nesta página). Na ocasião, a secretária de Saúde, Eliane Piai, abordou o assunto.  Conforme a Justificativa do Projeto de Lei, do total da verba, R$ 47,9 mil foram obtidos a partir de indicação da deputada federal Carla Zambelli (PL), e será “destinado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes que serão adquiridos por meio de processo licitatório”. Já os R$ 99,9 mil restantes foram destinados por indicação do deputado federal Guiga Peixoto (PSC), também direcionados a equipamentos e materiais permanentes. Em ambos os casos, a aplicação se dará na “estruturação da rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”.

Em audiência pública virtual, Comissão de Finanças da Câmara debate o Orçamento do município para 2021

19/11/2021 - A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara realizou nesta quarta-feira (18) uma audiência pública virtual, visando discutir o orçamento do município para 2021. O evento foi realizado e transmitido ao vivo pelo E-democracia (acesse o vídeo neste link), sistema que permite o envio de perguntas e comentários, pelos internautas, às autoridades presentes.  De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 50/2020 estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em R9,5 milhões. Deste total, R3 milhões são previstos para a Prefeitura, R,5 milhões para a Câmara e R milhões para o Instituto de Previdência de Monte Mor (Ipremor).  Participaram do evento o presidente da CFO, vereador Jesus Lopes (PSL), o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PSL), além dos vereadores Joaz (PSDB) e Murilo Rinaldo (DEM). Representando o Poder Executivo, também esteve presente na audiência pública a diretora municipal de Finanças Josiane Guari de Almeida.  ESTIMATIVAS A diretora de Finanças da prefeitura, Josiane Guari, explicou que os números constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual (conhecido como LOA) tratam de uma estimativa, ou seja, de uma previsão, baseada em estudos técnicos da pasta. “Elas [as receitas] são estimadas, e podem ocorrer para mais ou para menos”, salientou, lembrando que fatores externos (como a pandemia da Covid-19, ocorrida esse ano), podem afetar os números previstos. Dentro do Orçamento estimado para a prefeitura, as pastas para as quais estão previstos os maiores investimentos de recursos públicos são: Secretaria de Educação (R milhões), Saúde (R,8 milhões), Finanças (R,4 milhões) e Planejamento e Obras (R,3 milhões). O Projeto de Lei - que está em tramitação desde 30 de setembro - ainda precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara, em duas votações, para depois ser enviado à prefeitura, para sanção.

Câmara aprova Projeto que garante recursos para pagamento de gratificação a servidores da Assistência Social

12/11/2020 - O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (9), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 59/2020, de autoria do Poder Executivo. A propositura garante recursos, num total de R0 mil, visando ao pagamento de gratificação temporária e extraordinária aos servidores da Secretaria de Assistência Social, previsto na Lei 2783/2020.  Segundo o Executivo, “a lei orçamentária originalmente aprovada não contemplava os recursos oriundos do Governo Federal destinados ao combate à pandemia da Covid-19”. Daí a necessidade de autorização legislativa, através de criação de ficha no Orçamento. Aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto segue para sanção do prefeito. COMENTÁRIOS Três parlamentares comentaram o Projeto, antes da apreciação. Murilo Rinaldo (DEM) defendeu a concessão da gratificação aos demais funcionários públicos que atuam na linha de frente do combate à Covid-19. Ceará Mascate (Republicanos) reivindicou o detalhamento da quantidade de servidores que serão contemplados com os recursos aprovados; e, também, a extensão do benefício a outras categorias. Jesus Lopes (PSL) solicitou que servidores que prestam serviços ao município pelo Cismetro (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas) também tenham direito a receber a gratificação extraordinária.  TRIBUNA LIVRE Oito vereadores abordaram assuntos diversos, durante o Expediente Livre. Ceará Mascate citou propositura de sua autoria que pedia a ampliação da frota de ônibus intermunicipais; e comemorou a disponibilização, pela EMTU, de dois novos ônibus da linha 708 (Monte Mor/Campinas), conforme noticiado pela imprensa. O parlamentar também pediu o atendimento, pelo Executivo, a ofício e indicação do seu gabinete que reivindicam melhorias no transporte municipal, devido ao longo tempo de espera dos ônibus, por exemplo. Em aparte, Vanderlei Soares (MDB) também abordou a demora das viagens nos coletivos. Já Vavá (MDB) mencionou ofício de seu gabinete enviado à Sabesp, com pedido de ligação de rede de água em bairro que explicitou - serviço esse que está sendo implementado. Mencionou, ainda, obra em bairro.  Zé Fernandes (PSDB) reivindicou a limpeza de ruas, de bueiros e de galerias de águas pluviais; a identificação de CEP’s (Código de Endereçamento Postal) de vias públicas; e a continuidade de obra em posto de saúde de bairro que especificou. Mencionou, ainda, problema de esgoto a céu aberto. Eduardo Bispo (PSDB) pediu a manutenção de praça e realização de operação tapa-buracos em bairros por ele explicitado. Citou, ainda, iluminação pública e pavimentação asfáltica implantada em bairros por ele mencionados. Joaz (PSDB) citou limpeza de área verde e iluminação pública em bairro específico; reivindicou a continuidade de implantação de iluminação pública, a manutenção de área de lazer, a sinalização de lombadas e a implantação de linha de ônibus em bairros por ele explicitados. Jesus Lopes citou o Dia do hoteleiro; lamentou ato de vandalismo que danificou banheiro móvel utilizado em feira livre; comentou a implantação de áreas de lazer em bairros; e fez menção, ainda, ao pleito eleitoral do próximo domingo (15). Murilo Rinaldo (DEM) citou o momento político e as eleições municipais, defendendo cuidados preventivos contra a Covid, no dia do pleito. Mencionou debate promovido pela Rádio Prima, no domingo (8), entre os candidatos/as a prefeito/a; e reivindicou manutenção de vias públicas em área rural especificada. Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara, também comentou o debate entre os candidatos a chefe do Poder Executivo; citou estrutura montada para o evento, que contou com o apoio da Câmara; e mencionou o trabalho da emissora comunitária.  (Notícia institucional elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral. O vídeo da sessão, contendo a íntegra dos discursos, está disponível neste link).

Subsídios para a Cultura e gratificação extraordinária para servidores da Saúde e Assistência Social são aprovados

27/10/2020 - A Câmara aprovou nesta segunda-feira (26) dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que tratam de benefícios relacionados à pandemia da Covid-19. As proposituras tramitaram em regime de urgência especial e foram votadas na primeira sessão presencial realizada no Plenário da Casa após 16 de março. Ainda sem a presença de público externo, o evento foi transmitido ao vivo pela Rádio Prima e pelo YouTube da Câmara (assista aqui).  O PL 56/2020 autoriza o Executivo a “distribuir subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social” implementadas durante a pandemia. Segundo a prefeitura, a norma atende ao disposto no inciso II do caput do artigo 2º da Lei Federal 14017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a ser adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Durante comentário, o vereador Murilo Rinaldo (DEM) solicitou que a prefeitura forneça à Câmara a listagem dos beneficiados, contemplando os valores que serão recebidos. Já Waltinho Assis (PSL), presidente do Legislativo, explicou que o Projeto aprovado trata de verba específica para a área da Cultura, de acordo com determinação de lei federal. GRATIFICAÇÕES Já o PL 57/2020 dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de combate à Covid-19 aos servidores das secretarias municipais de Saúde e Assistência Social, “por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavírus”. A propositura foi aprovada por 12 votos favoráveis e um contrário - do vereador Pastor Elias (MDB), que declarou voto de “protesto”, por entender que o benefício deveria ser estendido a demais servidores que atuaram durante a pandemia. Também sugeriram a concessão da gratificação a todos os servidores que atuam na linha de frente da Covid os vereadores: Murilo Rinaldo, Jesus Lopes (PSL), Zé Fernandes (PSDB), Ceará Mascate (Republicanos), Vavá (MDB), Eduardo Bispo (PSDB), Dila (MDB), Vanderlei Soares (MDB), Joaz (MDB) e Waltinho Assis - o último, inclusive, explicou os atuais impedimentos legais. Já João do Bar (MDB) questionou se o benefício seria concedido no próximo mês.  (Notícia institucional elaborada em versão resumida, em conformidade com a legislação eleitoral. O vídeo da sessão está disponível neste link).