Enchentes registradas no município. Projeto prevê que recursos do Fundo serão aplicados no custeio de obras e serviços relativos a “limpeza, despoluição e canalização de córregos”Por onze votos favoráveis e um contrário, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 126/2024, da prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (25). 

Segundo a propositura, o órgão será “destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura”. E será constituído de “repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, dentre outros.

O PL prevê que os recursos do Fundo deverão ser aplicados em ações diversas, incluindo o custeio de obras e serviços relativos a “intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares” e a “limpeza, despoluição e canalização de córregos”.

Na Justificativa da matéria legislativa, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que os recursos “poderão ser utilizados como investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico”. Além disso, acrescenta que “a criação do FMSAI serve para que o Município receba os repasses da SABESP”, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. 

DEBATES

Vista geral do Plenário da Câmara, durante a votação: Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura segue agora para sanção do prefeitoAntes da votação, vereadores comentaram a matéria. “Esse Fundo, sendo bem aplicado, pode mudar a realidade de Monte Mor”, afirmou Paranhos (MDB), citando a previsão de investimentos em regularização urbanística e fundiária de assentamentos carentes, assim como a manutenção de córregos. Ele ainda destacou a possibilidade de fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelos órgãos competentes, no futuro.

Única a votar contra o PL, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que o projeto é importante, mas não passou pelas Comissões Permanentes da Câmara e nem obteve parecer técnico do Jurídico da Casa. Criticou, ainda, a ausência de previsão da manutenção da tarifa social permanente para pessoas de baixa renda, e destacou que a proposta deveria ser reenviada ao Poder Legislativo no próximo governo, garantindo assim uma melhor discussão em audiência pública e, também, mais transparência.

Professor Adriel (PDT) também lamentou a ausência de Parecer do Setor Jurídico da Câmara. O parlamentar afirmou, entretanto, que analisando o PL e sua justificativa, reconhece que o Fundo é importante, por tratar de questões de saneamento ambiental e infraestrutura, captando recursos “independentemente da situação da Sabesp” – ou seja, se a empresa continuará sendo pública ou se será privatizada. 

Para Vitor Gabriel, incompetência da administração “atrasou a cidade” - e, agora, existe a “grande esperança” de que o prefeito eleito, Murilo Rinaldo, e o vice, Professor Fio, atendam as demandas dos moradores, já que ambos têm experiência no Poder LegislativoO vereador Vitor Gabriel (MDB) encerra seu mandato no dia 31 de dezembro. Em discurso na sessão ordinária da Câmara, realizada na última quinta-feira (21), o parlamentar destacou que deixa um legado para a população, de reivindicações e cobranças em prol de melhorias. 

“A gente vem numa luta constante, desde o começo do mandato”, afirmou, no pronunciamento, criticando o fato de que o atual prefeito não atendeu às suas reivindicações. “Esse governo sempre empurrou com a barriga, nunca foi verdadeiro”, relatou.

Para ele, a incompetência da administração “atrasou a cidade” - e, agora, existe a “grande esperança” de que o prefeito eleito, Murilo Rinaldo, e o vice, Professor Fio (UNIÃO), atendam as demandas dos moradores, já que ambos têm experiência no Poder Legislativo. 

Na sessão, Vitor citou “situações simples”, como o calçamento de vielas e a extensão de postes de iluminação pública, que nunca foram atendidas pela gestão do prefeito Edivaldo Brischi. Segundo ele, as Indicações dos vereadores foram “jogadas no lixo”.

O parlamentar voltou a comentar as demandas do bairro Santa Clara do Lago, também não atendidas pela prefeitura. Além disso, mencionou que o caminhão limpa-fossa não está realizando os serviços, apesar de bairros como o Jardim Colina não terem rede de esgoto.

Na sessão, Paranhos disse que o Sindicato recebeu denúncias de que funcionários públicos sofrem com a falta de privacidade, devido à ausência de trancas em portas de banheiros, assim como com a falta de equipamentos de proteção individual nos locais de trabalho“O mandato terminou, está claro e evidente para todos nós”. Com essas palavras, o vereador Paranhos (MDB) resumiu o “momento crítico da administração” do município, que enfrenta problemas diversos, incluindo a ocorrência de goteiras, em dias de chuva, em diversos setores da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), localizada no bairro Jardim Paulista. 

Na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (21), o parlamentar lembrou que se trata de um prédio novo, inaugurado pela atual gestão, e que já vai precisar de uma reforma na estrutura física. “Uma vergonha”, afirmou, citando que o saldo de sua Emenda, direcionada à compra de aparelhos de ar-condicionado, pode ser usado para o reparo dos telhados.

No pronunciamento, Paranhos ainda disse que, na mesma data, o Sindicato dos Servidores Públicos recebeu denúncias de que funcionários sofrem com a falta de privacidade, devido à ausência de trancas em portas de banheiros, assim como com a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) básicos. A denúncia foi remetida à administração, destacou. 

Além disso, o vereador também criticou o último ponto facultativo decretado pelo município, que, segundo ele, suspendeu serviços públicos relevantes entre sexta-feira (15) e quarta-feira (20). O parlamentar comentou que pessoas que tinham consultas médicas agendadas para segunda (18) e terça-feira (19), por exemplo, só serão atendidas em 2025.

Na sessão plenária, Wal da Farmácia ainda anunciou que irá a Brasília, em dezembro, pedir o auxílio de deputados para criação do Centro, como a garantia da infraestrutura, por exemploA vereadora Wal da Farmácia (PSB) informa que, no Orçamento de 2025, indicou Emenda Impositiva visando à implantação de um Centro de Referência do Autista, no município. A declaração foi dada na sessão ordinária da Câmara, realizada na quinta-feira (21).

No pronunciamento, a parlamentar disse que a totalidade da emenda impositiva do seu gabinete, de R$ 412 mil, foi destinada à causa: R$ 106 mil para custeio e R$ 306 mil para aquisição de material permanente e contratação de médicos, para o centro especializado.

Wal ainda anunciou que irá a Brasília, em dezembro, pedir o auxílio de deputados para criação do Centro, como a garantia da infraestrutura, por exemplo. E reforçou o compromisso com as demandas das mães atípicas, das crianças com transtorno do espectro autista (TEA).

A parlamentar ainda comentou que o centro especializado vai garantir a inclusão das crianças com TEA, com um lugar adequado para tratamentos e o fornecimento de cuidados para as famílias. “A família também precisa ser atendida, ser cuidada”, disse.

A Emenda Impositiva destaca que, conforme estimativas da Organização Mundial de Saúde, cerca de 70 milhões de pessoas no mundo têm autismo - número que chegaria a 2 milhões, apenas no Brasil. A propositura ainda depende de aprovação do Plenário, em dois turnos.