Wal da Farmácia, autora do PL (Foto: Arquivo 06/02/2023)Conforme o Projeto de Lei (PL) 3/2023, a antiga Rua Treze, localizada na “Fazenda Santo Antônio, Haras Larissa”, passará a se chamar Rua Alberto Tameiros. A iniciativa é da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). O PL, que ainda depende da sanção do prefeito, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (23).

Segundo a biografia, Alberto Tameiros “nasceu e cresceu no centro da cidade, vivendo toda sua vida na casa que seus pais construíram, na Rua Orozimbo de Carvalho”. “Em 1982, aos 23 anos, começou a trabalhar na Sabesp, onde ficou por toda sua vida”, diz a autora, Wal da Farmácia, noutro trecho do documento, aprovado pelo Plenário da Casa. 

“Bertinho era um homem justo, honesto e íntegro. Sempre ajudava pessoas que precisavam, com roupas, calçados, cestas básicas”, complementa o texto - que também cita que o homenageado nasceu em 1958, em Monte Mor. Ao falecer, em 2012, há 54 anos, ele deixou “esposa, filhos, um neto e muitos amigos”, conclui a Justificativa da homenagem. 

HISTÓRICO

Projeto de Lei semelhante, que dava o nome de Alberto Tameiros a uma rua do bairro Jardim Central Park Monte Mor II, foi vetado pelo Poder Executivo, em 2022, tendo em vista que a referida via pública já havia sido nomeada. O veto foi aprovado pelo Plenário em 4 de julho, culminando com a posterior elaboração de uma nova homenagem, agora aprovada.

Fachada da prefeitura: secretarias municipais passarão a ser criadas por lei ordinária, conforme projeto que ainda depende de segunda votação. Foto: Reprodução InternetA criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais serão definidas em lei ordinária. É o que estabelece o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022, aprovado em 1º turno, durante sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (23). Para vigorar, o texto ainda depende de uma segunda votação e da posterior promulgação pela Mesa Diretora.

O Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB); Altran (MDB), presidente da Casa; Andrea Garcia (PTB); Professor Adriel (PT); e Wal da Farmácia (UNIÃO). O texto, aprovado por unanimidade, altera artigo da Lei Orgânica que estabelece que “lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias”.

MOTIVAÇÃO

Os autores destacam que o texto atual não está correto, pois o conceito de lei complementar diz respeito às normas que complementam a Constituição. “A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa”, dizem, na Justificativa, destacando que tal fato poderia gerar inconstitucionalidade. 

Os parlamentares ainda destacam que, conforme a Constituição, “leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal”. Citam advogados. E ainda destacam que a própria Lei Orgânica define quais matérias devem ser elaboradas por lei complementar, não contemplando, nesse rol, a criação de secretarias municipais e a sua respectiva organização, estruturação e funcionamento.  

COMENTÁRIO

Alexandre Pinheiro comentou o assunto. O parlamentar destacou que a propositura, elaborada no ano passado, é de autoria da então Mesa Diretora da Câmara e, ainda, das presidências das comissões permanentes de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação. Explicou tratar-se de um “ajuste técnico, jurídico”, inclusive sugerido pelo próprio Jurídico da Câmara. 

IMAGENS

Acima, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Professor Adriel e Wal da Farmácia, autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada em 1º turno no Plenário. (Foto Wal da Farmácia: Arquivo 06/02/2023)

Plenário da Câmara, após divulgação do resultado, com aprovação do ProjetoFoi aprovada a liberação de R$ 1,4 milhão, no Orçamento do Município, visando ao pagamento de auxílio nutricional aos servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal). O benefício, no valor de R$ 700 mensais, deverá ser pago àqueles que recebem até R$ 3 mil mensais, conforme a Lei 3024/2022.

O Projeto de Lei (PL) 21/2023, de autoria da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pela Câmara, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23). A previsão do auxílio nutricional - direcionado à “aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessidade”, conforme a lei - havia sido aprovada em dezembro, pela Casa.

A votação do PL - que libera o uso da verba, a partir de anulação parcial de outra ficha orçamentária - foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial, assinado por oito vereadores, já que a propositura foi recebida na Casa recentemente. O Projeto contou com relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que opinou pela sua regularidade.  

RELEVÂNCIA

Na leitura do relatório, Bruno frisou que, após a análise, não foi constatada nenhuma afronta à legislação, e que o PL estava “em conformidade com a Bruno Leite, relator da propositura, defendeu a legalidade da medidalegislação vigente”. Ele ainda ponderou que a anulação parcial se dava em ficha da Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, para suprir as demandas de pagamento do auxílio nutricional.

Na sequência, o parlamentar também parabenizou os inativos. E lamentou a demora no pagamento do benefício, pela prefeitura, lembrando que o PL foi aprovado em 19 de dezembro de 2022. “Nós estamos aqui, no dia 23 de fevereiro, e até agora nada. Então, quer dizer: aprovamos um projeto, não fizeram a licitação do próprio cartão [...]”, criticou.

Bruno ainda destacou a atuação dos vereadores, para votar em urgência especial, além do seu empenho, e do sindicato, em prol dos inativos, inclusive com a apresentação de alternativas à prefeitura, após a suspensão do pagamento do vale-alimentação pela Justiça. “Me orgulho muito disso, de ter sido um dos vereadores que lutou muito para que isso virasse realidade”. 

OBJETIVOS

“O objetivo do presente projeto de lei é o de suprir as despesas referentes ao auxílio nutricional, conforme lei de n° 3024 de 19 dezembro de 2022”, afirma o prefeito Everton Neves, técnico em TI do sindicato, entrevistando o relatorEdivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, protocolado na Câmara na última quinta-feira (16). A expectativa é de que a aprovação garanta o pagamento, tão requisitado pela categoria.

Conforme a lei aprovada pela Câmara, no ano passado, o auxílio nutricional “será custeado exclusivamente pela administração pública municipal direta”, que repassará os valores ao Ipremor, para pagamento aos beneficiários. A medida é uma alternativa à suspensão do vale-alimentação dos inativos do Ipremor, que ocorreu após determinação da Justiça. 

Na sessão desta quinta, servidores inativos do município estiveram no Plenário, e aplaudiram a votação. Além disso, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor) participaram do evento, incluindo a presidente Márcia Muniz e o diretor Adelício Paranhos. O sindicato, inclusive, entrevistou o relator do PL, vereador Bruno Leite.

Segundo Wal da Farmácia, cobranças por melhorias nos órgãos públicos foram, inclusive, apresentadas durante transmissão na internet, pelo Sindicato dos ServidoresA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) é autora de Indicações que fazem cobranças à prefeitura. Na sessão ordinária da segunda-feira (13), data em que parte dessas proposituras foi lida, a parlamentar comentou o assunto, pedindo que as secretarias deem atenção aos pedidos. 

No discurso, a vereadora citou especialmente reivindicações de melhorias para a Vigilância Sanitária e para a Casa da Criança, conhecida como Casa Abrigo. Segundo ela, essas cobranças foram, inclusive, apresentadas durante transmissão na internet, pelo Sindicato dos Servidores.

Na Indicação 62/2023, Wal pede que a prefeitura construa um “um espaço apropriado aos profissionais da Vigilância Sanitária, seguindo o conjunto de normativas técnicas relativas à ergonomia”. “Eles precisam de um novo espaço, apropriado, para atender as demandas”, disse.

Já as cobranças relacionadas à Casa Abrigo são citadas nas Indicações 63 (que pede a contração de mais funcionários), 66 (que reivindica “melhores condições de trabalhos aos funcionários” lotados na unidade) e 67/2023 (que cobra a manutenção do prédio, localizado no centro).

SEGURANÇA NAS ESCOLAS

Na sessão, Wal também citou Indicação sua que pede a intensificação das rondas e o patrulhamento da Guarda Civil Municipal (GCM) “em todas as escolas do nosso município”. Ela manifestou solidariedade à comunidade escolar do Sproesser e do Vista Alegre - cujo prédio, compartilhado pelas duas escolas, havia sofrido um ataque, naquela manhã. A vereadora parabenizou a GCM, pela atuação no episódio, e defendeu a retomada do patrulhamento.