Painel de votação do pedido de Urgência Especial: propositura, que prevê a municipalização do licenciamento ambiental de baixo impacto, foi aprovada pelos vereadores, na sessãoA prefeitura poderá “exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos da Deliberação Consema Normativa 01/2018 ou outras que venham a substituí-la”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 29/2024, do Poder Executivo, aprovado com 11 votos favoráveis e três abstenções, na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

O texto aprovado - que foi votado em regime de urgência especial e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi - ainda define que “os procedimentos de licenciamento ambiental [serão efetivados] conforme convênio de cooperação técnica e administrativa celebrado com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB”. 

A propositura também define como sendo de “baixo impacto ambiental de âmbito local” uma série de atividades, como a “intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação permanente; [e a] supressão de vegetação pioneira ou exótica em área de preservação permanente”, assim como uma série de empreendimentos, conforme a área.

Segundo o prefeito, a municipalização do Licenciamento Ambiental “pretende ressarcir o Município das despesas com sua missão institucional”. “A Prefeitura terá recursos para melhor cumprir o papel de tutor do meio ambiente [e] maiores meios de deflagrar ações de vigilância, monitoramento e fiscalização das atividades”, completa o chefe do Executivo.

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DEBATES

Diversos vereadores comentaram o Projeto de Lei de autoria da prefeitura, durante a sessão ordinária da Câmara - propositura foi aprovada com 11 votos favoráveis e três abstençõesO Requerimento de urgência especial, que garantiu a votação do PL, na data, foi aprovado por 13 votos favoráveis e uma abstenção. A propositura foi relatada pelo vereador Professor Fio (UNIÃO), que leu seu Parecer, contemplando argumentos usados pela prefeitura.

Noutro momento do discurso, o parlamentar questionou a constitucionalidade da propositura e manifestou preocupação com alguns aspectos da norma, questionando, por exemplo, a forma como serão feitos os estudos ambientais, dada a falta de profissionais na pasta.

Beto Carvalho (PP) disse que o Projeto poderia “desengessar o município”, dando agilidade nas liberações ambientais, atualmente dependentes do Estado. Defendeu, entretanto, responsabilidade nas ações e a importância de se efetivar a fiscalização das obras.

Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de “pessoas técnicas, capacitadas”, para esses trabalhos. “O governo está em descredibilidade, e a gente não acredita que ele vai conseguir compor um corpo técnico para viabilizar a introdução desse Projeto”, disse Paranhos (MDB).

“O nosso município só está regulamentando uma lei”, afirmou Wal da Farmácia (PSB), destacando que normas federais preveem as ações a serem promovidas. Líder do governo, Andrea Garcia (PSD) disse que será feita a devida fiscalização, após aprovação da norma.

Dentre os direitos de pessoas com deficiência, a serem garantidos pelo Poder Público, a vereadora Wal da Farmácia citou a oferta de tratamento, terapias e medicamentos pelo SUSA vereadora Wal da Farmácia (PSB) considera que o município precisa cumprir o que está previsto em leis federais, garantindo os direitos das crianças com deficiência e transtornos. A reivindicação foi feita durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

A parlamentar disse que não tem sido possível realizar exames e obter medicamentos pelo SUS e que escolas não estão garantindo o acolhimento adequado. Para ela, as secretarias da Saúde e Educação “pecam muito com as nossas crianças com deficiências e transtornos”.

Wal citou direitos de pessoas com deficiência, como: “prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, acesso ao serviço de saúde com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, [e oferta de] tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS”.

“Isso não acontece no nosso município”, afirmou Wal, no pronunciamento, enumerando outros direitos. Ela ainda lembrou que, a partir de Indicação do seu gabinete, foi garantida a carga horária reduzida aos servidores do município que cuidam de pessoa com deficiência.

Na sessão plenária, a vereadora ainda citou o Projeto de Lei (PL) 46/2024, de sua autoria. Lida no Expediente, na data, a propositura “reconhece no âmbito do Município [...] o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas”.

Wal da Farmácia, autora do PL que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15): propositura corrige nome de via pública de bairro Na sessão ordinária desta segunda-feira (15), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 33/2024, da vereadora Wal da Farmácia (PSB). A propositura promove uma alteração na Lei Municipal 3181/2024, que deu nome a uma rua do Jardim Vila Rica.

Conforme o texto, a antiga Rua Oito do Loteamento será denominada Rua Jovina Paro Durães - e não Rua Diaconisa Jovina Paro Durães, como constava anteriormente, após aprovação em fevereiro de um PL de mesma autoria, pelo Plenário da Câmara. 

Na Justificativa, Wal esclarece que foi procurada por familiares da homenageada, que solicitaram a retirada do título diaconisa, pois a mesma, ao falecer, “não mais exercia esse cargo” na Igreja do Evangelho Quadrangular. O PL segue agora para sanção do prefeito.

Jovina Paro era natural de Gália/SP. Nascida em 1938, mudou-se para Monte Mor em 1976, com a família (esposo e dez filhos). Era frequentadora da Igreja Quadrangular, alfabetizou-se aos 51 anos, para poder ler a Bíblia, e faleceu em 2020, aos 82 anos, afirma a vereadora.

Vista geral do Plenário da Câmara, vazio: na atual legislatura, 73% dos vereadores optaram por mudar de legenda no período da janela partidária, que foi de 7 de março a 5 de abrilDos 15 vereadores que integram a Câmara, 11 comunicaram ao Setor de Processo Legislativo da Casa que mudaram de partido durante o período chamado de “janela partidária” - quando estão autorizados pela legislação brasileira a trocar de legenda sem perder o mandato.

Ou seja: 73% dos vereadores optaram por mudar de partido dentro do período autorizativo, que foi de 7 de março a 5 de abril. O MDB passou a ter o maior número de parlamentares (5), seguido por UNIÃO, Republicanos, PSB e PDT (dois em cada partido) e PP e PSD (um).

PTB, PSDB, PT e Solidariedade deixaram de ter representantes no Poder Legislativo municipal, após essas mudanças. As datas das filiações partidárias, conforme informado pelos vereadores, estão disponíveis no SAPL da Câmara, no link “Parlamentares”. 

Conforme o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), o período da janela partidária está previsto na Lei dos Partidos Políticos, e “beneficia candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais (vereadores, deputados estaduais, federais e distritais)” em fim de mandato.

“A janela partidária foi incluída no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos pela reforma eleitoral de 2015 [...] e é considerada uma justa causa para a desfiliação partidária, se feita dentro desse período de 30 dias antes do prazo final para filiação”, esclarece o TRE-SP.

Ainda conforme o Tribunal Eleitoral, “a Lei dos Partidos Políticos prevê outras situações para a troca de agremiação, além da janela partidária” - como nos casos de “grave discriminação política pessoal e mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário”.

Parlamentares que mudaram de partido:

Alexandre Pinheiro - era filiado ao PTB e se filiou ao Republicanos

Andrea Garcia - era filiada ao PTB e se filiou ao PSD

Beto Carvalho - era filiado ao UNIÃO e se filiou ao PP

João do Bar - era filiado ao UNIÃO e se filiou ao PSB

Milziane Menezes - era filiada ao PSDB e se filiou ao MDB

Nelson Almeida - era filiado ao Solidariedade e se filiou ao MDB

Pavão da Academia - era filiado ao MDB e se filiou ao PDT

Professor Adriel - era filiado ao PT e se filiou ao PDT

Professor Fio - era filiado ao PTB e se filiou ao UNIÃO

Vitor Gabriel - era filiado ao PSDB e se filiou ao MDB

Wal da Farmácia - era filiada ao UNIÃO e se filiou ao PSB

Parlamentares que mantiveram os partidos:

Altran (MDB)

Bruno Leite (UNIÃO)

Camilla Hellen (Republicanos)

Paranhos (MDB)