Autor do Requerimento, Professor Fio defendeu o pedido de informações e disse se tratar de cinco perguntas “básicas” e “técnicas” a serem respondidas pela prefeitura de Monte MorCom sete votos favoráveis e seis contrários, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) o Requerimento 24/2023, de autoria do vereador Professor Fio (PTB). O pedido de informações, votado na sessão ordinária, faz questionamentos à prefeitura sobre frota de veículos alugados. Conforme a ementa da propositura aprovada, a locação, firmada pelo Poder Executivo com a empresa Garloc Transportes Logisticas e Locações, tem valor global de R$ 6,1 milhões. 

No Requerimento, Fio apresenta cinco perguntas. Questiona: quais são os veículos locados e os respectivos valores dos aluguéis; os trabalhos realizados por cada carro; a frota própria, atual, do município. Além disso, o parlamentar pergunta se a compra de veículos não seria “mais viável” que a locação, e se tais aluguéis de carro são realmente necessários, já que o município “alega falta de recursos para a realização de serviços básicos de saúde, saneamento, educação e infraestrutura”. 

“As informações requeridas são necessárias, para que se tenha uma maior transparência e esclarecimento sobre a frota desses veículos e suas reais necessidades para a municipalidade, esclarecendo a população que foi pega de surpresa com a proporção desses valores”, afirma o autor do Requerimento. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 15 dias para responder, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. 

Na sessão, parlamentares debateram o assunto durante quase uma hora. Em linhas gerais, os favoráveis à aprovação do pedido de informações frisaram a importância de fiscalizar a prefeitura e de obter as respostas, para informar à sociedade; os contrários, em contrapartida, mencionaram que o valor total, via sistema de registro de preços, não necessariamente será contratado pelo município, e citaram a relevância de ter veículos confortáveis para atender aos pacientes. 

Contrários e favoráveis comentaram o Requerimento, aprovado após voto de desempate

Painel de votação: com o empate confirmado, o presidente Altran votou a favor do Requerimento, aprovando a propositura. Prefeitura precisa responder à Câmara em 15 diasPrimeiro a discursar, Fio reiterou a importância de se obter tais esclarecimentos, e disse se tratar de cinco perguntas “básicas” e “técnicas” a serem respondidas pela prefeitura. Mencionou, ainda, a importância de se esclarecer, ao público montemorense, o “real valor” que vem sendo usado nesses aluguéis de veículos. Bruno Leite (UNIÃO) lembrou que é “prerrogativa do vereador” fiscalizar o Poder Executivo; disse que de fato os pacientes do SUS precisam usar veículos confortáveis; mas frisou a importância de “dar transparência” e obter o detalhamento do “montante” total da locação.

Professor Adriel (PT) disse que foi realizado o procedimento de licitação “Sistema de Registro de Preços”, regulamentado por decreto, que desburocratiza o processo, tendo em vista que a prefeitura pode adquirir locações de acordo com a demanda. Ele afirmou que “não foi investido mais de R$ 6 milhões em aluguel de carro”, e que “a prefeitura vai se servindo [do serviço] conforme a necessidade”, tendo investido cerca de 30% desse valor. Disse, ainda, que votaria contra o Requerimento, e destacou que questionamentos poderiam ser feitos durante a licitação. 

O vereador Paranhos (MDB) disse que o Requerimento era importante; citou a falta de investimentos em outras áreas da saúde, por parte do município; e disse que os reflexos positivos dessa fiscalização seriam “para toda a coletividade”. Altran (MDB), presidente da Câmara, também defendeu a propositura (ele foi o voto de desempate que viabilizou a aprovação). O parlamentar ainda disse que, em “conta rápida”, constata-se que valor global daria para alugar 250 veículos, por R$ 2 mil mensais, durante um ano - mas que o município locaria cerca de 20 carros, apenas. 

Camilla Hellen (Republicanos) elogiou Adriel pelos esclarecimentos. Para a vereadora, “ficou bem explicado para a população” o assunto. Ela ainda disse que os pacientes precisam de conforto, e disse que estão sendo alugadas sete sedans, duas vams e duas Spin para a Saúde, além de veículos para as pastas de Obras e Meio Ambiente e para a prefeitura. Wal da Farmácia (UNIÃO) também mencionou o aumento do número de pacientes transportados a outras cidades, para tratamento médico. “Esse transporte é de suma importância”, frisou a parlamentar, contrária à propositura. 

Favorável ao Requerimento, Vitor Gabriel (PSDB) parabenizou o autor pelo pedido de informações. Contrários, Pavão da Academia (MDB) disse que a locação dos veículos era mais viável, já que, em caso de aquisição, o município arcaria com impostos, seguro e manutenção, por exemplo; Milziane Menezes (PSDB) elogiou o conforto garantido atualmente aos pacientes que necessitam de transporte; e Alexandre Pinheiro (PTB) lembrou que os moradores precisam ser tratados com respeito e ter transporte confortável. “Foi em prol do benefício do povo”, disse.

Vitor Gabriel, sobre problemas do Jardim Colina: carros ficam atolados, “devido à lama e à falta de planejamento, à falta de trabalho [da prefeitura] naquele bairro”A falta de infraestrutura das ruas do bairro Jardim Colina voltou a ser denunciada pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), na sessão ordinária desta segunda-feira (5). O parlamentar afirmou que a situação dos moradores é “desesperadora”, e citou reportagem de emissora de televisão que noticiou os problemas do local, onde carros ficam atolados, “devido à lama e à falta de planejamento, à falta de trabalho [da prefeitura] naquele bairro”, afirmou, no seu pronunciamento. 

Vitor voltou a destacar que os moradores do Jardim Colina pagam impostos, “mas ficam ilhados por falta de manutenção nas ruas”. Ele também citou cobranças de melhorias na iluminação pública, e disse, inclusive, que fará Indicação pedindo a instalação de postes na Rua Três, do bairro. O parlamentar também citou nominalmente moradores do local que sofrem com a falta de uma infraestrutura básica. “Quando não é lama, é poeira, quando não é poeira, é lama”, exemplificou.

PONTOS DE ÔNIBUS

Na sessão plenária, o vereador voltou a comentar a insegurança nos pontos de ônibus, devido à falta de iluminação pública. Ele lembrou que, no Jardim Campos Dourados, ocorreu crime hediondo. E destacou que munícipes que usam o ponto de ônibus, vindo da escola e do trabalho, continuam sem resposta. “A cada noite que passa, é uma pessoa correndo risco de vida”, disse.

Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%. 

Da esquerda para a direita: Sandra Bruzon (Educação), Silvana Zanetti (Finanças), Eliane Piai (Saúde) e Anderson Palmieri (Segurança Pública). Secretários municipais participaram de audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, na última terça-feira (30)As diretrizes para a proposta de orçamento para 2024 foram debatidas em audiência pública na Câmara, nesta terça-feira (30). O evento foi realizado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que liderou o debate. Também estavam presentes o vice-presidente do colegiado, Vitor Gabriel (PSDB), e o presidente do Poder Legislativo, Altran (MDB), além de assessores parlamentares e servidores públicos municipais.

O Projeto de Lei (PL) 44/2023 está em tramitação no Legislativo desde 20 de abril, e trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual. Participaram da audiência, representando suas pastas, os secretários Sandra Bruzon (Educação), Eliane Piai (Saúde), Silvana Zanetti (Finanças) e Anderson Palmieri (Segurança Pública). Em linhas gerais, relataram o orçamento apertado, devido à baixa arrecadação, e a dependência de verbas estaduais e federais. 

“Nós precisamos construir escolas, só que o que nós temos, de orçamento, comporta só mesmo as despesas fixas”, disse Sandra Bruzon, destacando que existem projetos prontos, no sistema, dependendo da captação de recursos. “A educação precisa de um olhar, de um cuidado, a demanda está crescente”, afirmou a secretária, aos vereadores, lembrando que a pasta possui atualmente cerca de 1,2 mil funcionários e atende a mais de onze mil alunos da rede pública.

Eliane Piai, da Saúde, fez discurso semelhante. “Nosso orçamento fica a desejar, sempre”, relatou, citando que a arrecadação municipal não acompanha as necessidades de despesas. “Na verdade, a gente precisaria mais da saúde dinâmica, hoje a gente tem dez, quinze pacientes numa fila de medicamentos, amanhã pode ir para 50”, exemplificou. Segundo ela, o município carece da ajuda estadual e federal para dar andamento a projetos, como construções e aquisições de veículos.

Os vereadores Beto Carvalho, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Vitor Gabriel, vice-presidente do colegiado; e Altran, presidente da Câmara: parlamentares estiveram presentes na audiência pública que debateu as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024Da Finanças, Silvana Zanetti explicou que, apesar do orçamento enxuto, o município tem conseguido pagar dívidas que ficaram das outras gestões. Ela lembrou que a Educação consome cerca de 25% da receita e a Saúde, aproximadamente 30%. “Então, não sobra quase nada para as outras secretarias”, afirmou a secretária, citando que, com as mudanças nos governos, as receitas e emendas caíram no início do ano, e que a expectativa é de que haja recuperação no 2º semestre.

Anderson Palmieri relatou que a Segurança Pública possivelmente é uma das secretarias “que menos tem recursos”. “O que a gente tem hoje é mais para manutenção da nossa pasta”, afirmou o secretário municipal. Ele ainda disse que pediu a replicação de algumas fichas orçamentárias, referentes a convênios de monitoramento e manutenção em geral. E solicitou ajuda dos vereadores visando à captação de recursos. “Para a gente poder estar trabalhando anualmente”, disse. 

Beto Carvalho afirmou que o município pode contar com os vereadores. Além disso, explicou que a audiência debateu as diretrizes, pois o Orçamento será enviado posteriormente, para discussão. Ele também questionou se haveria ampliação do repasse para o Hospital, inclusive para viabilizar adequação no salário da enfermagem, “defasado” (a secretária de Saúde disse que as previsões precisam se adequar à arrecadação municipal, mas que seria feito estudo de impacto financeiro).

O vereador Altran questionou se a expectativa era de aumento dos investimentos com saúde, acima de 30% do Orçamento, o que, em tese, poderia dificultar gastos em infraestrutura e outras áreas, um cenário “preocupante”. A secretária de Saúde confirmou a análise, tendo em vista que as demandas aumentam a cada dia - como a necessidade de contratações de profissionais, dentre outras medidas. Ela ainda disse que ações são tomadas para ampliar a arrecadação da pasta. 

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