Plenário da Câmara, na sessão ordináriaOs vereadores aprovaram a prorrogação, até 22 de dezembro, do prazo para que os contribuintes em dívida com a Fazenda Municipal possam parcelar os valores, com redução dos juros e das multas de mora. Conhecido como Refis, o Projeto de Lei (PL) 142/2022, da prefeitura, foi apreciado no Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (7).

Na mesma data, ainda foi aprovado o PL 135/2022, também do Poder Executivo. A propositura autoriza a desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município. 

Tanto o PL 135 quanto o 142 foram aprovados por unanimidade. As votações, na data, foram garantidas a partir de Requerimentos de Urgência Especial, de iniciativa de vereadores. Na sessão plenária, também foram aprovadas Emendas Modificativas, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações nos textos originais dos dois PLs (leia detalhes abaixo). 

NOVO REFIS

Beto Carvalho, relator do Projeto 142Conforme o Poder Executivo, os juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes, ao município, vencidos até 31/12/2021, poderão ser reduzidos, desde que haja a devida renegociação junto à prefeitura. 

Os descontos variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar em quitar suas dívidas em até três vezes, terá direito a 90% de redução do valor de juros e multas. Em até 12 parcelas, 70%; em até 24 parcelas, 50%; e em até 48 parcelas, 30%. 

Já débitos de contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes (redução de 90% dos juros e multas). Segundo a prefeitura, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 e só terá direito ao benefício os contribuintes que estejam em dia com as dívidas de 2022.

Na Câmara, o Projeto do Refis teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que leu a íntegra do seu parecer, favorável à propositura. Para entrar em vigor, o PL depende da sanção do prefeito. A primeira parcela da negociação deverá ser paga no ato do acordo firmado.   

Na sessão, ainda foi aprovada a Emenda Modificativa 14/2022, da CJR. A propositura altera artigo do Projeto, citando, expressamente, a revogação da Lei 2952/2022 - norma que trata do mesmo assunto e que se encontrava vigente, apesar do término do prazo para o Refis anterior. 

TERRENO PÚBLICO

Wal da Farmácia, relatora do PL 135O PL de desafetação de área pública no Loteamento Haras Larrisa, para fins de futura alienação, foi relatado pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Na sessão, a parlamentar leu seu parecer, favorável à tramitação, e ainda destacou a atuação da CJR, presidida por ela.

A Comissão havia realizado audiência pública sobre o assunto, na semana passada. Na oportunidade, foi inclusive comentada a necessidade da Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrigindo o artigo 3º do texto - o que agora foi aprovado pelo Plenário.

A correção prevê a alienação através de “avaliação pericial”, e não por “licitação própria”, como constava anteriormente. E, ainda, que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”.

Na Justificativa da Emenda, Wal esclarece que a mudança do processo de alienação dá “mais segurança jurídica ao processo”. Pontua, ainda, a relevância de se citar a “legislação federal vigente no momento de ser efetuada a alienação” - daí a inclusão da nova lei de licitações.

Além dos respectivos relatores, diversos parlamentares comentaram esses dois Projetos, na sessão. Os vídeos com a íntegra desses trechos de discursos sobre os PLs 142 e 135 estão disponíveis, respectivamente, neste link e neste outro link do YouTube da Câmara.

Vereadores, cuidadores de crianças e representantes do sindicato, na sessão da Câmara: redução da carga horária de trabalho foi aprovadaO Plenário da Câmara esteve lotado por cuidadores de crianças e seus familiares. Na sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 131/2022, do Poder Executivo. A propositura reduz a carga horária de trabalho desses profissionais, de 40 horas semanais para 30 horas semanais.

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de nove vereadores, que também contou com voto favorável de todos os parlamentares. Também foram aprovadas, por unanimidade, duas Emendas Modificativas de iniciativa da Comissão de Justiça e Redação (CJR), com adequações no texto. 

A Emenda 12/2022 corrige o nome do cargo (que é “Agente de Serviços I – Cuidador de Crianças”), e estabelece que a norma entrará em vigor em 2 de janeiro de 2023 (e não de 2022, como constava erroneamente). Já a Emenda 13/2022 estabelece que a redução da carga horária se aplica “aqueles [profissionais] que não estiverem desempenhando suas funções em atividades com criança”, por terem sido readaptados de suas funções. 

O PL contou com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), que também preside a CJR. A parlamentar leu a íntegra do documento, favorável à tramitação da propositura, que também foi comentada por diversos outros vereadores (assista neste link do YouTube). A sessão também contou com a presença de lideranças do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor).  

Projeto já havia passado por audiência pública; para vigorar, propositura - e Emendas - precisam ser sancionadas pelo Executivo

Wal da Farmácia, presidente da CJR, também foi relatora especial do PLO Projeto de Lei já havia passado por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em outubro deste ano (reveja neste link). Na oportunidade, os vereadores também destacaram a importância da medida e elogiaram a iniciativa de redução da carga horária. 

A presidente da Comissão, Wal da Farmácia, ainda cobrou o envio do impacto financeiro, pela prefeitura, e de regras com o detalhamento sobre as normas complementares que serão editadas, pelo Executivo, para escolha do horário de trabalho, pelas profissionais.

Em resposta à CJR, semana passada, a secretária de Educação, Sandra Bruzon, informou que “a normativa utilizada [para escolha do horário de trabalho] será Resolução anual expedida pela secretaria [...], nos moldes das atribuições dos professores, salvo suas especificidades”. 

O texto do Poder Executivo, disponível na íntegra neste link do SAPL, também contempla minuta de resolução a ser expedida após aprovação do Projeto, além do “impacto positivo conforme mencionado em audiência pública realizada no dia 19/10/2022”. 

Na sessão de votação do PL e de suas Emendas, diversas cuidadoras de crianças se emocionaram no Plenário, durante a votação, e aplaudiram, por várias vezes, os vereadores. Para vigorar, as mudanças dependem da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

GALERIA DE IMAGENS

Veja, abaixo, algumas fotos da sessão ordinária: 

A presenças da audiência públicaO Projeto de Lei (PL) 135/2022, da prefeitura, foi debatido em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), na última terça-feira (1º). A propositura trata de pedido de autorização para desafetação de área pública, que antes era considerada “bem de uso comum”, e passará a ser “bem patrimonial disponível”. O terreno, de 632 m², localizado no Loteamento Haras Larissa, deverá ser posteriormente alienado (vendido) pelo município. 

Na audiência pública, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), explicou que o colegiado recebeu, naquela data, as documentações da prefeitura que estavam faltando (acesse neste link). Nesse sentido, a parlamentar explicou ser favorável à iniciativa, benéfica ao município, e que seria apenas necessária a elaboração de Emenda, com adequações no texto. “É uma área que não tem mais utilidade pública”, afirmou, manifestando seu apoio.

EMENDA

A vereadora Wal da Farmácia, da CJRProtocolada na Câmara nesta sexta-feira (4), a Emenda Modificativa 5/2022, ao Projeto de Lei, corrige o artigo 3º do texto, prevendo que haverá a alienação através de “avaliação pericial”, e não através de “licitação própria”, como constava anteriormente. O novo texto, a ser apreciado pelo Plenário, junto com o PL, também prevê que tal alienação vai obedecer à Lei 8666/1993, “se vigente”, ou, ainda, “na forma da legislação vigente à época (Lei 14133/2021)”. A propositura é de autoria da própria Comissão de Justiça e Redação. 

Na audiência pública, Wal explicou que a adequação era necessária, para contemplar a nova lei de licitações, e, ainda, para sanar inseguranças jurídicas. Explicou, ainda, que conforme determinação legal, foram convidados para o evento os confrontantes do terreno e o próprio Ministério Público do Estado (a representante não pôde participar, por ter compromisso agendado). A vereadora anunciou que, após parecer da CJR, o Projeto também seria remetido à Comissão Mista, para avaliação, antes do encaminhamento à análise do Plenário. 

PRESENÇAS

Bruno, Mário e Wal da FarmáciaTambém participaram do evento os vereadores Pavão da Academia (MDB), vice-presidente da CJR, Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB), além do secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, o procurador geral do município, Mário Cézar Franco Júnior, e o diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Bragança, inclusive, fez a leitura da íntegra do Projeto de Lei, antes do início do momento de debates e perguntas.

Beto questionou o benefício do PL e se haveria alguma desvantagem ao município. Mário explicou que não haveria desvantagem, mas benefícios. “Vai entrar dinheiro nos cofres públicos e vai ser destinado a melhorias”, disse. Paranhos destacou a importância da audiência e pediu a opinião do secretário de Meio Ambiente - que explicou que o terreno estava fora de área de preservação ambiental e não estava averbada como reserva legal. 

EXECUTIVO

Bragança, à direita, lendo o PLNa Justificativa da proposta, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a área pública está numa via sem saída e entre duas propriedades particulares. E, nesse sentido, “carece [sofre com a falta] de movimentação de munícipes e, sobretudo, de finalidade pública”. 

“O trecho a ser desafetado não possui, portanto, vocação de área de lazer ao[s] munícipe[s] e aos outros proprietários do já citado Loteamento – função esta que, vale citar, é exercida pelas outras áreas específicas de lazer que o Loteamento possui”, afirma o chefe do Poder Executivo, em consonância com o debatido na audiência pública. 

Brischi ainda acrescenta que, “ao alienar [vender, transferir de propriedade] este bem, poderá o município fazer uso do valor arrecadado para outras finalidades de interesse público, em benefício de todos os munícipes”.

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão: reivindicações das mães do Jardim Daniela e Paviotti, que protestavam no Plenário, foram destacadasA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) parabeniza o governo pelo envio, à Câmara, do Projeto de Lei que trata da dispensa de parte da jornada de trabalho de servidores públicos municipais, para o acompanhamento de pessoa com deficiência. A medida, que ainda depende da aprovação da Casa, era reivindicada pela Indicação 400/2022, do seu gabinete. 

Na sessão ordinária da última segunda-feira (31), Wal explicou que o Projeto vai “garantir aos servidores públicos uma diminuição na carga horária, para quem tem seus filhos com deficiência de qualquer grau”. O texto da propositura prevê que a dispensa poderá corresponder a até 30% da jornada semanal, distribuída durante os dias de expediente regular.

No discurso, a vereadora também voltou a citar a luta das moradoras do Jardim Daniela e Paviotti, que protestavam pelos direitos dos seus filhos. “Já não conseguimos o convênio da merenda. Agora, o transporte [escolar] também será prejudicado? Na Educação, não existe economia. Como diz o cartaz, [educação] é investimento nos nossos alunos”, cobrou.

Wal lembrou que, em discurso anterior, já havia abordado o problema. Segundo ela, a secretária de Educação, Sandra Bruzon, “fez uma reunião com essas mães e não cumpriu com a palavra [dada a elas]”. “Por isso elas estão aqui”, completou a parlamentar, pedindo que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) dê atenção para a causa e a secretária garanta o prometido.

“Eu não sou contra mudanças. Mas vamos devagar, para não prejudicar a população”, disse a vereadora, na sessão plenária. “Essas mães aqui saíram das suas casas e estão [aqui] com a insegurança dos seus filhos para ir à escola”, afirmou, sobre os problemas no transporte escolar desses alunos, após as modificações efetivadas pelo Poder Executivo municipal.