Na sessão plenária, Wal da Farmácia também disse que não faz oposição ao governo, mas, sim, trabalha de maneira técnica, na Comissão de Justiça e Redação, por exemploA vereadora Wal da Farmácia (PSL) é autora da Indicação 157/2022, enviada ao Poder Executivo municipal. O documento pede que a prefeitura realize “um estudo para aumentar a frota de ônibus municipal e intermunicipal, e [viabilizar] a fiscalização no cumprimento do horário”. Em pronunciamento no Plenário, na sessão ordinária de segunda-feira (18), a parlamentar comentou a importância da iniciativa. A propositura foi lida no Expediente.

“Há anos estamos brigando para isso, e sempre a mesma coisa. Tivemos aí uma pandemia da Covid, diminuíram as frotas [de ônibus], e essas frotas não voltaram. O que acontece? Estão faltando muitos ônibus”, reclamou Wal, destacando que, em alguns casos, o tempo de espera por um coletivo, em direção ao centro da cidade, chega a duas horas. A vereadora pediu que o governo municipal realize ações visando garantir um “transporte público de qualidade”. 

ATUAÇÃO

Na sessão, Wal voltou a abordar sua atuação na Câmara. Disse que não faz oposição ao governo, mas, sim, trabalha de maneira técnica, na Comissão de Justiça e Redação, por exemplo. A parlamentar também lamentou as falas de algumas pessoas que afirmam que os vereadores estariam tentando realizar um “golpe”, ao julgar o prefeito após atuação da Comissão Processante que analisou a Denúncia 3/2021, contra o chefe do Poder Executivo. 

Wal ainda pediu que respeitem os vereadores, e lamentou que comissionados da prefeitura tenham tentado difamar a imagem de parlamentares, após o julgamento. “Em vez de denegrir [palavra usada anteriormente], eu falo difamar. E a minha fala não foi, também, para ninguém que está aqui no Plenário”, disse a vereadora, em Questão de Ordem, pedindo desculpas pelo uso do termo, atualmente “em desuso” e considerado de teor racista por movimentos negros.

O secretário de Administração, Antônio Neto, e a secretária de Desenvolvimento Econômico, Elaine Brischi, convocados para prestar esclarecimentos aos vereadoresA Câmara aprovou a convocação dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Ravin Brischi, e de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Antônio Bueno de Oliveira Neto, que deverão comparecer ao Plenário para prestar esclarecimentos. É o que estabelecem, respectivamente, os Requerimentos 10/2022 e 11/2022. 

As duas convocações são de autoria dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O Requerimento 10 foi aprovado por 12 votos favoráveis e 2 contrários; e o Requerimento 11, por unanimidade. 

Ambas as proposituras afirmam que os secretários municipais deverão comparecer ao Plenário, já na próxima sessão ordinária, na segunda-feira (25), para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados às respectivas pastas. A aprovação das convocações ocorreu na sessão ordinária desta segunda (18) - assista ao vídeo neste link, incluindo os comentários. 

Os oito vereadores autores dos dois Requerimentos, e o painel de votação. Após aprovação das proposituras, secretários deverão comparecer ao Plenário, para prestar esclarecimentos

DETALHES

No Requerimento 10, os autores esclarecem que “a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social é o órgão responsável em oferecer para a população os direitos que preconiza o SUAS [Sistema Único de Assistência Social], visando ofertar serviços às famílias para superar a vulnerabilidade social [em] que se encontram”. O texto também afirma que essa secretaria “tem tido problemas” para atender a população atingida pelas enchentes do início de 2022, “por conta do seu planejamento e ações”. E, nesse sentido, faz a convocação da secretária e primeira-dama, Elaine Brischi, para prestar esclarecimentos.

Já a convocação do secretário de Administração, Antônio Neto, cita as “várias denúncias de munícipes, que envolvem as atividades da garagem e almoxarifado”, assim como “denúncias relacionadas às empresas que prestam serviços de mecânica e manutenção”. O documento também menciona “denúncia de que existem servidores que recebem sem trabalhar, pois em horário de serviço exercem serviços particulares”. E destaca, ainda, a “fala dos servidores da garagem, [dando conta de] que o gerador de energia do castramóvel foi retirado [do local] e não souberam quem retirou e nem o motivo e tão pouco onde se encontra”.

“O governo deve avaliar novamente essas atitudes, dessas mudanças. Será que vai ter uma economia desses aluguéis?”, questionou Wal da FarmáciaA vereadora Wal da Farmácia (PSL) considera que é equivocada a proposta do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) de transferir a Policlínica, atualmente localizada na região central, para o prédio da UPA, no Jardim Paulista. Em pronunciamento no Plenário, na sessão ordinária de segunda-feira (11), a parlamentar defendeu que a unidade do centro seja mantida e, paralelamente, seja instalada uma outra na região dos bairros, para atender aos moradores.

“Os bairros realmente precisam ter uma Policlínica, e também uma farmácia de alto custo. Agora, [discordo da proposta de] retirar a Policlínica do centro, que já está montada, funcionando, bem ou mal atendendo à população do centro e também dos bairros, e fazer uma mudança tão radical. Sabe como vão ser as consequências dessa arbitrariedade? Sempre quem paga é a população, é o povo”, afirmou a parlamentar, na sessão plenária da Câmara.

Wal também destacou que tanto o prédio da secretaria de Saúde (que seria transferida para a atual Policlínica, com a mudança) quanto da farmácia de alto custo (que seria transferida para a unidade de saúde Igor) estão atualmente bem localizados, próximos a pontos de ônibus, por exemplo. “O governo deve avaliar novamente essas atitudes, dessas mudanças. Será que vai ter uma economia desses aluguéis? Vale a pena punir a população por isso?”, perguntou.

“O mais certo é criar [novas unidades da Policlínica e também da farmácia de alto custo] para os bairros, e não tirar do que já está pronto”, disse a vereadora, destacando que os parlamentares fazem sugestões, ao Poder Executivo, em defesa dos interesses da sociedade. “Se o governo escutasse nós, vereadores, [o município] não estava esse caos”, afirmou, defendendo que a secretária de Saúde e o prefeito revejam a decisão.

CARROS

Wal também abordou a licitação para compra de carros pela Câmara, alvo de recentes críticas de internautas. Ela reiterou postagem que fez na internet, sobre o assunto, ressaltando que desconhecia o processo de aquisição. “Estávamos numa Comissão Processante [CP]. Então, nós vereadores estávamos focados na Comissão Processante”, afirmou, destacando, inclusive, que  vai continuar fiscalizando o Poder Executivo. “Nunca foi golpe, como falaram [sobre a CP]. Jamais. Essa vereadora aqui se atentou aos fatos e documentos”, concluiu.

Plenário, durante audiência pública que debateu a proposta de previdência complementar para os servidores efetivosNa última quinta-feira (7), a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2022 (assista novamente neste link do YouTube). A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município.

A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, estabelece que a previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é opcional, facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”, afirma a prefeitura.

A previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, após os novos critérios da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), essa é uma forma garantir o “complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

O evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL). Também participaram os vereadores Bruno Leite (DEM) e Paranhos (MDB); e, representando o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Altran (MDB), esteve presente o seu assessor parlamentar, o advogado Alexandre Camargo Santana. 

A audiência ainda contou com a participação de representantes do Executivo (incluindo as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis; a assistente do Jurídico, Larissa Miranda, e a estagiária Kailany Chagas), do presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, e do diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores públicos), Adelício Paranhos.

DETALHES DO PL

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e as advogadas da prefeitura, Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, no eventoO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

Ou seja: efetivos que ingressarem na administração pública após vigência da proposta estarão sujeitos ao teto do INSS, podendo optar por aderir à previdência complementar, para ter direito a aposentadorias e pensões maiores. Nesse caso, o município entrará com contrapartida, subsidiando o pagamento, em percentual idêntico ao pago pelo servidor.  

No PL, o prefeito esclarece que o novo sistema “não altera a situação previdenciária” dos servidores que recebem remunerações inferiores ao teto do INSS, “os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes”. Eles, entretanto, também poderão optar pela previdência complementar. 

PONTOS DE VISTA

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação, colegiado que agendou a audiênciaRepresentando a prefeitura, as advogadas Letícia e Kátia esclareceram que a criação do regime de previdência complementar visa à “adequação constitucional” prevista na Reforma da Previdência, e que a aprovação deveria ter ocorrido até 31 de março, inclusive.

As profissionais também salientaram que, após aprovação do PL, será contratada entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, através de processo seletivo. Será essa entidade, sem fins lucrativos, que irá administrar o plano do benefício.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, explicou que, segundo estudos de Tribunais de Contas e do Ministério da Previdência, regimes próprios de previdência tendem a ficar deficitários, ao longo do tempo. “Essa é uma das formas de se combater esse déficit”, disse.

Presidente do Sindicato dos Servidores, Adelício Paranhos lamentou a demora na realização do debate sobre o assunto, já que, segundo ele, o órgão havia oficiado os Poderes Executivo e Legislativo, em 2021. “Informação também é uma forma de valorização do servidor”, disse.

Alexandre Camargo - que representava o presidente da CFO, vereador Altran, na audiência pública - questionou os critérios adotados pela prefeitura para a realização do estudo de impacto financeiro da proposta, já que o mesmo era baseado apenas em estimativas. 

O contador da Câmara, servidor efetivo Jair Evangelista, se inscreveu para falar na tribuna. Ele garantiu que o estudo de impacto financeiro da prefeitura estava de acordo com a legislação. “Está tudo dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O vereador Paranhos fez questionamentos aos representantes da prefeitura, inclusive sobre os eventuais benefícios da proposta para o funcionalismo público. Ele também destacou a importância de se debater o assunto, para esclarecer aos servidores municipais.

A presidente da CJR concluiu a audiência explicando que essa era a terceira versão do Projeto em tramitação na Câmara - desta vez com adequações, incluindo o impacto financeiro, no qual faltou um detalhamento dos servidores que irão aderir ao regime.  

Ainda segundo Wal, a proposta de criação do regime de previdência complementar ainda passará pela análise do Jurídico da Câmara, para emissão de parecer. Assim como por análise das comissões permanentes da Casa, que também irão opinar formalmente sobre o assunto.  

A parlamentar também destacou que preza pela transparência e responsabilidade fiscal. E agradeceu pela participação e presença de todos. O evento foi transmitido ao vivo pelo E-democracia, pelo Facebook e pelo YouTube oficial da Câmara.