Foto ilustrativa de animais (Fonte: CLDF/EBC)Na sessão ordinária desta segunda-feira (4), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 106/2023, do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - órgão “ de caráter permanente, deliberativo e consultivo”, que subsidia a efetivação de políticas públicas na área - inclusive dos “temas relacionados à proteção e defesa dos animais”. 

A propositura aprovada também cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que “que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais”. 

A votação na data foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de seis vereadores, também aprovado por unanimidade. Dentre os objetivos do Conselho está a “proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre”. Já o Fundo trata de recursos a serem “aplicados no financiamento de projetos e programas”.

Durante a discussão do Requerimento de Urgência, Professor Adriel (PT), um dos autores, destacou a importância dos Conselhos para o debate de políticas públicas a serem implementadas. Além disso, citou a existência de “recursos importantes para o bem-estar animal” que dependem da atuação desse órgão colegiado, para serem viabilizados, em atendimento à legislação. Bruno Leite (UNIÃO) disse que levou até o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) a proposta de criação do Conselho, cobrando a instituição do órgão, que é “importantíssimo para que possamos avançar, quando o assunto é causa animal”.

Wal da Farmácia (UNIÃO), relatora do PL na Câmara, leu a íntegra do seu Parecer, favorável à apreciação da propositura. A parlamentar também lembrou que os Conselhos são “organismos de consulta voltados para a discussão das políticas públicas locais”. Frisou, ainda, que os Fundos “são contas de recursos destinados a fins específicos, só podendo ser utilizados na consecução” dos mesmos. Em discurso, posteriormente, ela lembrou que existe prédio do Bem-Estar Animal, na região do Jardim Paulista, dependendo de aprovação da Lei, para dar início ao funcionamento. 

Plenário da Câmara, durante a sessão ordináriaO PL já havia sido debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, em agosto. Na oportunidade, o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho e Nerivaldo Moura, veterinário da prefeitura, confirmou que a aprovação do PL garantiria a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Ainda conforme o Projeto aprovado, o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais é um “órgão paritário e será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes”. Vão integrar o órgão: cinco representantes do Poder Público (das secretarias municipais de Meio Ambiente e Agricultura, Saúde, Relações Institucionais, Segurança Pública e Defesa Civil) e cinco da sociedade civil organizada (contemplando um médico veterinário representante de clínicas situadas no município, um integrante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, um de Organização Não Governamental ou entidade civil relacionada à educação ambiental, aos direitos, proteção e defesa dos animais, instaladas no município há mais de um ano, e dois representantes dos protetores independentes de Monte Mor.

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“Essa vereadora está fiscalizando essa Casa Legislativa”, disse Wal da FarmáciaEm Memorando à Presidência da Câmara, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) pede informações detalhadas sobre os gastos de vereadores e servidores, durante o 1º semestre. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (28), a parlamentar comentou o assunto.

No pronunciamento, Wal destacou que o memorando pede o detalhamento “dos valores requisitados a título de adiantamento”, ou seja, “todos os gastos que todos os vereadores e assessores [tiveram]”. É cobrada, ainda, a justificativa dos gastos e as prestações de contas.

A parlamentar também ressalta a importância de obter notas fiscais e cupons fiscais referentes a pedágios, hospedagem, transporte, alimentação e “quaisquer gastos pagos com valores disponibilizados” pela Câmara, assim como o checklist de uso dos veículos oficiais.

“Sabemos que, no passado, tivemos problemas. Então, essa vereadora está fiscalizando essa Casa Legislativa”, disse Wal, no discurso. Ela ainda mencionou o excesso de viagens feitas por alguns parlamentares, e disse que o Poder Legislativo deveria “gastar menos”.

Minutos antes do discurso de Wal, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que as contas do Legislativo estão disponíveis a “todos que queiram consultar”. “Não tem nada a esconder”, declarou, citando que a Casa de Leis “tem transparência total”.

Na sessão plenária, a vereadora também disse que ocorrem práticas de violência política de gênero na Câmara. E disse sofrer ameaças de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito e de cassação do mandato, pelo fato de ter protocolado o Memorando, cobrando informações. 

“Essa Casa de Leis tem transparência total em todas as contas, aqui é um trabalho sério”, afirmou o vereador Altran, na sessão, ressaltando que é “diferente dos demais”Na sessão ordinária desta segunda-feira (28), o vereador Altran (MDB) destacou que “o dinheiro da Câmara, da população, está sendo bem gasto, em tudo que tem que ser executado, em tudo que precisa”, durante esse biênio.

Na condição de presidente da Casa, o parlamentar disse que estão sendo feitas muitas melhorias e que as contas públicas do Poder Legislativo estão disponíveis à sociedade.

“Essa Casa de Leis tem transparência total em todas as contas, aqui é um trabalho sério, diferente dos antepassados”, afirmou, em seu pronunciamento, sem citar nomes.

Na sessão plenária, Altran ainda deixou um recado a todos, inclusive aos pares, ressaltando que as contas estão disponíveis a “todos que queiram consultar”. “Não tem nada a esconder”, declarou.

Ocupando o cargo desde janeiro deste ano, após vencer a eleição no ano passado, o parlamentar ressaltou que é “diferente dos demais”, e que preza pela honestidade.

Além de Altran, a Mesa Diretora do biênio 2023/2024 é composta pelos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), vice-presidente; Wal da Farmácia (UNIÃO), 1ª secretária; e Professor Fio (PTB), 2º secretário. 

Plenário, durante audiência pública transmitida pela internetDurante audiências públicas promovidas pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), representantes do Poder Executivo explicaram detalhes de Projetos de Lei (PL) em tramitação na Câmara. Os eventos foram realizados nesta semana.

Nesta quinta-feira (24), foram discutidos os PLs 105 e 106/2023, que instituem os Conselhos Municipais de Esportes e do Bem-Estar dos Animais, e seus respectivos Fundos. Colegiados de “caráter deliberativo e consultivo”, eles subsidiam a efetivação de políticas públicas. 

Davi Leandro, diretor de Esportes, afirmou que a criação do órgão da sua área poderá regulamentar atendimentos, dinamizar políticas e garantir que as mesmas sejam ofertadas em maior e melhor quantidade, inclusive com a participação da iniciativa privada e terceiro setor. 

Já o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho do Bem-Estar Animal. E Nerivaldo Moura, veterinário da prefeitura, disse que a aprovação do PL poderá viabilizar a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.

PARLAMENTARES As vereadoras Andrea Garcia e Wal da Farmácia, da CJR

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) disse que seu gabinete entregou, à prefeitura, minuta de lei de criação do Conselho, visando benefícios à causa. Citou emenda de R$ 165 mil, obtida para castrações. E lamentou a ausência de previsão de representantes da Câmara no colegiado.

Andrea Garcia (PTB) anunciou o protocolo de PL que institui a Frente Parlamentar dos Direitos dos Animais, na Câmara. E Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, citou a carência de políticas públicas na área, e a importância da audiência, para debater o assunto. 

A presidente da CJR também ressaltou a relevância de explicar, para a população, a atuação dos Conselhos, e que, nesse sentido, agendou a audiência pública. Além disso, afirmou que o PL 107, que constava da pauta, foi retirado de tramitação, para adequações. 

VERBAS DA SAÚDE

Beto Carvalho, da CFO, com Altran e Nelson AlmeidaNa última terça-feira (22), foram debatidos os Projetos de Lei 108 e 109/2023, também da prefeitura, que destinam recursos de emendas parlamentares, totalizando R$ 2 milhões, para as áreas de Atenção Básica Primária da Saúde e de Média e Alta Complexidade da Saúde. 

Conforme a prefeitura, as verbas serão usadas para a “compra de insumos de enfermagem, material de escritório, medicamentos e material de limpeza”, assim como para a aquisição de materiais e insumos para o funcionamento dos serviços de saúde no município. 

No evento - que contou com a participação de Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO, Altran (MDB), presidente da Câmara, e Nelson Almeida (Solidariedade) - representantes do Executivo leram a justificativa do PL e explicaram que se trata de saldos remanescentes.

Altran, inclusive, agradeceu aos parlamentares pelo envio das verbas - em especial ao deputado Alexis Fonteyne (Novo), que destinou R$ 200 mil, a seu pedido. Beto cobrou a divulgação, pela prefeitura, da lista de medicamentos que são distribuídos atualmente.

COBRANÇA JUDICIAL

Também na quinta-feira, uma audiência pública discutiu o Projeto de Lei 112/2023, que autoriza o Poder Os vereadores Alexandre Pinheiro, da CFO, Wal da Farmácia, da CJR, e Vitor Gabriel, da CFOExecutivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Em valores de 2023, 40 UFESPs totalizam cerca de R$ 1,3 mil - e, na justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que as cobranças de valores ínfimos oneram o município, já que os custos de execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

Priscila Mendes, do Executivo, leu a Justificativa do PL e afirmou que o mesmo atende aos princípios da eficiência, legalidade e constitucionalidade. Frisou, ainda, que “quando o custo da cobrança é maior do que o crédito não há renúncia [fiscal]”, permitindo-se a desistência.

Foi esclarecido que esse PL é diferente do Projeto relativo a “pequeno valor” (PL 84/2023, também em tramitação). Além dos já citados, participaram das audiências os vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Alexandre Pinheiro (PTB), e outras autoridades do Poder Executivo.