“Esse Projeto teria que passar pelo rito da Casa, novamente. Teria que ser estudado”, afirmou Wal da Farmácia, sobre reforma administrativa do IpremorA vereadora Wal da Farmácia (PSL) critica o fato de o Projeto de Lei (PL) 146/2021, de autoria da prefeitura, ter sido votado em regime de urgência especial, na Câmara. A propositura, que trata da reforma administrativa e da reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor), foi aprovada por placar apertado, por sete votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções, na sessão ordinária da última segunda-feira (6). 

Wal destacou que, como presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, era contrária à votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei. “É uma audácia”, afirmou, no pronunciamento, lembrando que a CJR fez um “ótimo trabalho, junto com o Jurídico da Casa”, órgão técnico, e opinou pelo arquivamento do PL 120/2021, também do Poder Executivo, que tratava do mesmo assunto. Na época, o colegiado promoveu inclusive uma audiência pública sobre a temática.

Segundo a vereadora, a Comissão deu “total transparência às entidades de classe, como Sindicato [dos Servidores Públicos Municipais, Sindsmor] e Associação [dos Servidores Públicos, ASPMMM]”. “Todos participaram. E agora vem [o novo PL, sob] regime de urgência especial?”, questionou, destacando que a reforma tem relação com a vida profissional e com interesses dos servidores, como aposentadoria. “Esse Projeto teria que passar pelo rito da Casa, novamente. Teria que ser estudado”.

Para Wal, pela forma como foi redigido, o Projeto de reforma administrativa “só visa a beneficiar o próprio corpo, hoje, do Ipremor. E não aos funcionários públicos”. A parlamentar ressaltou que o novo Projeto deveria passar pelos “ritos normais” da Câmara, sem tramitação urgente; citou que a votação, sem debate com a sociedade, era “inadmissível”; e recomendou que os funcionários públicos façam cobranças aos responsáveis. A vereadora foi contrária ao PL (veja aqui a relação dos votantes).

Profissionais da Rádio Prima, emissora comunitária, com os vereadores: Moção de Aplausos presta homenagem pelo aniversário de 20 anosNo próximo domingo (12), a Rádio Prima comemora seu aniversário de 20 anos. Em alusão à data, a Câmara aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (6), a Moção 52/2021, de Aplausos à emissora comunitária. A propositura é de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL), e obteve o voto favorável de todos os parlamentares (assista, neste link, aos comentários sobre o assunto). 

Participaram da sessão, recebendo a homenagem, os locutores Eduardo Rage, Risca Maluf e André Luis, além do produtor geral da emissora, Ailton Nunes. Segundo a Moção, a associação comunitária que deu origem à emissora iniciou suas atividades em 1995, quando nasceu a ideia da criação de um “meio de comunicação radiofônico” que “prestasse serviços na área social e cultural”. 

Somente em 12 de dezembro de 2001, esclarece o texto, “a associação recebeu a outorga do Ministério das Comunicações para funcionamento da emissora em Monte Mor-SP, e começou a operar a Rádio Prima FM”. Em 2002, a associação foi reconhecida como de utilidade pública municipal, pela Lei 999/2002; e, em 2015, como utilidade pública estadual, pela Lei 15980/2015.

“A Associação Cultural e Comunitária Prima, através da Rádio Prima FM, vem estabelecendo desde a sua fundação uma relação intrínseca com a comunidade local. Vários são os setores em que a entidade atua através da emissora: no jornalismo, no campo social e cultural”, destaca Wal da Farmácia, na Moção aprovada, citando os serviços prestados pela entidade, ao município.

SERVIÇOS PRESTADOS

GALERIA DE IMAGENS: a vereadora Wal da Farmácia, autora da Moção; os profissionais da Rádio Prima, homenageados; e vereadores, no Plenário, durante a sessão 

O texto da Moção também cita que a rádio comunitária “atua com uma comunicação eficiente para integrar a comunidade com informações relevantes como oferta de empregos, achados e perdidos, campanhas diversas, incluindo a área da saúde, como a campanha de vacinação e orientações na prevenção de doenças”. Destaca, ainda, trabalhos no campo social, como as ações visando doação de agasalhos, e aquelas promovidas para a aquisição de cadeiras de rodas e de aparelhos auditivos a serem doados a pessoas em situação de vulnerabilidade. Os trabalhos na área de jornalismo promovidos pela emissora - que “não tem fins lucrativos”, e cuja “manutenção provém dos apoios culturais e atividades socioculturais - também são salientados na homenagem da Câmara.

Foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. De iniciativa da prefeitura, a propositura foi votada na sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira (6).

Do total de recursos previstos no Projeto de Lei, para o próximo ano, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal (sendo R$251,9 mi para o Poder Executivo e R$8,5 mi para o Poder Legislativo) e os outros R$53,7 milhões são do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). 

Dentro do Orçamento estimado para a prefeitura, as pastas para as quais estão previstos os maiores investimentos de recursos públicos são: Secretaria de Educação (R$94,6 milhões), Saúde (R$55,7 milhões), Finanças (R$32,7 milhões) e Planejamento e Obras (R$17,6 milhões).

A previsão orçamentária para 2021 foi de R$299,5 milhões - ou seja, o orçamento para o próximo ano prevê um acréscimo de aproximadamente 5%  na estimativa de receitas (arrecadação) e de despesas. O PL, que contém diversos anexos, estava em tramitação na Câmara desde 1º de outubro.

EMENDAS APROVADAS

A vereadora Wal da Farmácia, autora das Emendas que reduzem o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares por decretoNa sessão, também foram aprovadas a Emenda Modificativa 14/2021 e a Emenda Aditiva 4/2021, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10% da despesa fixada, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. 

Segundo a Lei Federal 4320/64, os créditos adicionais consistem nas “autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. E os créditos adicionais suplementares destinam-se, especificamente, ao “reforço de dotação orçamentária”.

Na prática, as proposituras - que também foram aprovadas por unanimidade - reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a LOA quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias foram alteradas.

Na Justificativa da Emenda 14, Wal esclarece que a proposta visa ao melhor “acompanhamento e controle”. “A aprovação desta emenda, possibilita maior acompanhamento popular na execução financeira do município, pois a suplementação orçamentária exige a realização de audiência”, afirma. 

Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

• Assista comentário da vereadora Wal da Farmácia sobre o assunto

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.