Vista parcial do Plenário, na sessão ordinária que aprovou o PLCA Lei Complementar 81/2024, que traz os critérios para o desdobro de lotes no município, será atualizada, visando “facilitar o registro” desses desmembramentos no cartório. É o que explica a prefeitura, no Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2024, remetido à Câmara e aprovado por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária desta segunda-feira (27).

Conforme o PLC, os lotes ou glebas que possuam área igual ou superior a 250 m², “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante título de propriedade, poderá ser objeto de desdobro”, sendo a metragem mínima 125 m². Pela regra anterior, era obrigatória a comprovação a partir de “escritura pública”. 

A propositura também modifica outro trecho da lei, e prevê que “o lote ou gleba objeto de desdobro devem estar consolidados, com construção e/ou em fase de cobertura, independentemente de aprovação de projeto de construção”. Pela lei em vigor, as construções deveriam estar “habitadas” e com documentos de aprovação e/ou contratos sem restrições.

A relatora, vereadora Andrea Garcia (PSD), leu seu Parecer e destacou que a propositura estava apta à votação. “Com a redação anterior, mesmo com toda a tramitação administrativa e aprovação do desdobro na Prefeitura, o Cartório está se recusando a registrar os desdobros aprovados, por uma divergência de entendimento da redação da lei”, diz a prefeitura.

“O Cartório está exigindo que os proprietários apresentem o Habite-se para que consigam registrar o desdobro, embora a Prefeitura não tenha elencado como um documento indispensável”, completa o Poder Executivo, na Justificativa do PLC, ressaltando a importância da adequação. As regras para o desdobro foram aprovadas em março.

Imagem ilustrativa de trecho da Rodovia SP 101 (Foto: Google Street View)De autoria da prefeitura, o Projeto de Lei (PL) 68/2024 autoriza o município a doar duas faixas de terreno ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). O objetivo é “dar continuidade às obras de duplicação da Rodovia SP 101”.

Durante votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (27), a Câmara aprovou o PL por unanimidade e em regime de urgência especial. O texto, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi, contou com a relatoria do vereador Pavão da Academia (PDT).

Em discurso, o parlamentar leu seu Parecer, confirmando que o PL estava regular e em condições de ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Localizadas no entorno da Rodovia, as duas faixas de terra de propriedade do município possuem áreas de 710,97 m² e 377,86 m².

“São dispositivos que já estão pré armados e precisam dessas faixas de terras para a conclusão das obras”, afirma o prefeito, na Justificativa do Projeto de Lei - que traz, dentre os anexos, os mapas das áreas 4 e 5, que serão doadas, no km 25+800 da Rodovia.

CONTINUIDADE

Ainda conforme o chefe do Poder Executivo, a concessionária Rodovias do Tietê, que administra a estrada, “estava em recuperação judicial, mas está retomando as obras que ficaram inacabadas e para concluir estas obras em Monte Mor precisam ter livres todos os trechos indicados para a realização das obras e continuidade dos dispositivos viários.

Na sessão plenária, Wal da Farmácia exibiu o livro no qual a professora, diretora escolar e escritora é autora de um capítulo: a Moção de Aplausos foi aprovada por unanimidadeProfessora e autora de um dos capítulos do livro “Para além da Sala de Aula – Histórias que inspiram novas histórias”, a diretora da Escola Estadual Governador Mário Covas, Michelli Fernanda Ferreira de Lima, recebeu na noite desta segunda-feira (27) uma Moção de Aplausos da Câmara. A honraria é de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSB) e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, durante a sessão ordinária.  

A matéria cita a atuação da profissional na área da educação e menciona a sua trajetória de vida. No texto, a autora destaca que Michelli “iniciou sua primeira graduação no ano de 2005”, quando conseguiu uma bolsa de estudos no Programa Escola da Família (PEF). Ainda segundo a propositura, ela “formou-se em licenciatura em Matemática, com ênfase em Informática e habilitação em Física”, em 2008, tendo cursado Pedagogia, posteriormente.

“É uma grande honra fazer essa Moção de Aplausos”, disse Wal da Farmácia, durante pronunciamento no Plenário, antes da votação. A parlamentar também citou a presença da homenageada e de seus familiares, no Plenário, e leu a íntegra da propositura, além de exibir fotografias e o próprio livro, no qual a professora é autora do capítulo intitulado “Desafios e soluções para a participação familiar em contextos socioeconômicos e diversos”.

Segundo a propositura, a homenageada nasceu em Monte Mor, em 1986; “desfrutou sua infância pelas ruas do Jardim Capuavinha”, alternando idas ao sítio onde moravam familiares; e concluiu os ensinos Fundamental e Médio na Escola Municipal Professor Fauze Calil Canfur. No início da faculdade, atuou por um período em linha de produção, embalando tomates secos, e aos sábados e domingos participava do PEF, “para custear seus estudos”.

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Paranhos discursou no Plenário e leu biografia do homenageado: fotos foram exibidasA Rua Quinze do Loteamento Vila Rica passará a se chamar Rua Sebastião Francisco Ribeiro, em homenagem ao munícipe que morreu em julho de 2021, aos 75 anos. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 57/2024, do vereador Paranhos (MDB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (27). Familiares estiveram presentes. 

Natural de Monte Sião (MG), o homenageado “construiu um ambiente repleto de vida, amizade e paixão pelo futebol”, no Jardim Campos Dourados. “[Ele] não era apenas o fundador do time de futebol Juventude, mas também o coração e a alma das celebrações que ocorriam após cada jogo”, destaca o autor, na Justificativa da propositura.

Segundo o texto, a casa de Sebastião “era sempre o ponto de encontro para os jogadores, onde eles se reuniam para compartilhar histórias, rir e celebrar as vitórias conquistadas em campo”. “Campeão por várias vezes”, o morador parou de atuar nos esportes em 1995, mas sua residência “continuou sendo um lugar de encontro, repleto de risadas e calor humano”.

Em pronunciamento na tribuna, antes da votação, o vereador Paranhos leu a história de vida do munícipe, exibindo algumas fotografias no telão. Ele frisou a importância de se “perpetuar” o nome de Sebastião na via pública, como forma de homenagem, e agradeceu aos pares pelo apoio. Outros parlamentares também elogiaram a iniciativa. 

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